1993-05-03 - DECRETO 14/93 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Exonera o Dr. Jorge Hernâni de Almeida Seabra do cargo de Secretário de Estado Adjunto do Ministro do Emprego e da Segurança Social.

1993-05-03 - DECRETO 14/93 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

APROVA, PARA RATIFICAÇÃO, O ACORDO QUADRO DE COOPERAÇÃO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ASSINADO EM BRASÍLIA A 7 DE MAIO DE 1991.

1993-05-03 - Decreto do Presidente da República 13/93 - Presidência da República

Nomeia o conselheiro de embaixada Manuel Henrique de Melo e Castro de Mendonça Corte-Real para o cargo de embaixador de Portugal em Kiev.

1993-05-03 - Lei 13/93 - Assembleia da República

Autoriza o Governo a rever o regime jurídico dos revisores oficiais de contas.

1993-05-03 - Decreto-Lei 147/93 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a lei orgânica da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

1993-05-03 - Decreto-Lei 148/93 - Ministério da Justiça

Extingue o Centro de Identificação Civil e Criminal.

1993-05-03 - Aviso 91/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA CROÁCIA DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 12 DE OUTUBRO DE 1992, O INSTRUMENTO DE SUCESSÃO A CONVENCAO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES, DE 24 DE ABRIL DE 1963, RETROAGINDO OS EFEITOS DAQUELE DEPÓSITO A 8 DE OUTUBRO DE 1991.

1993-05-03 - Aviso 92/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM O GOVERNO DA ITÁLIA E A COMUNIDADE ECONÓMICA EUROPEIA DEPOSITADO, EM 30 DE OUTUBRO DE 1992, JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS OS INSTRUMENTOS DE APROVAÇÃO DO ACORDO INTERNACIONAL DE 1989 SOBRE JUTA E PRODUTOS DE JUTA, CONCLUIDO EM GENEBRA A 3 DE NOVEMBRO DE 1989.

1993-05-03 - Aviso 93/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM OS GOVERNOS DA DINAMARCA E DA HOLANDA DEPOSITADO, EM 30 DE OUTUBRO DE 1992, JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS OS INSTRUMENTOS DE ACEITAÇÃO DO ACORDO INTERNACIONAL DE 1989 SOBRE JUTA E PRODUTOS DE JUTA, CONCLUIDO EM GENEBRA A 3 DE NOVEMBRO DE 1989.

1993-05-03 - Aviso 94/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM OS GOVERNOS DA GRÉCIA, IRLANDA E REINO UNIDO DEPOSITADO, EM 30 DE OUTUBRO DE 1992, JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS OS INSTRUMENTOS DE RATIFICAÇÃO DO ACORDO INTERNACIONAL DE 1989, SOBRE JUTA E PRODUTOS DE JUTA, CONCLUIDO EM GENEBRA A 3 DE NOVEMBRO DE 1989.