Aviso 91/93
Por ordem superior se torna público que o Governo da Croácia depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 12 de Outubro de 1992, o instrumento de sucessão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares, de 24 de Abril de 1963, retroagindo os efeitos daquele depósito a 8 de Outubro de 1991.
Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 31 de Março de 1993. - O Subdirector-Geral, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.