1993-05-21 - DESPACHO 22/93 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, PROFESSOR DOUTOR LUÍS FRANCISCO VALENTE DE OLIVEIRA, NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DR. JOÃO ANTÓNIO ROMÃO PEREIRA REIS PARA DETERMINAR O EMBARGO DE TRABALHOS OU DE DEMOLIÇÃO DE OBRAS NA FAIXA COSTEIRA.

1993-05-21 - DESPACHO 26/SERN/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

CRIA A COMISSAO INSTALADORA DA EMPRESA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA DO BARLAVENTO ALGARVIO E DEFINE AS SUAS ATRIBUIÇÕES. E A SEGUINTE A COMPOSICAO DA COMISSAO: ENGENHEIRO CAMPOS CORREIA, QUE COORDENA, ENGENHEIRO CEBOLO MONTEIRO E ENGENHEIRO FRANCISCO MANUEL DOS SANTOS MATOS.

1993-05-21 - DESPACHO CONJUNTO DIDC83/93 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

AUTORIZA A UNIDADE DE GESTÃO DO PROFAP A DISPENDER PARA A REALIZAÇÃO DE ESTUDO CONDUCENTE A AVALIAÇÃO DO PROGRAMAS ALGUMAS QUANTIAS ACRESCIDAS DO IVA A TAXA LEGAL EM VIGOR PARA OS ANOS DE 1993 E 1994.

1993-05-21 - PORTARIA 124/93IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA A CONSTITUICAO DO FUNDO DE INVESTIMENTO MOBILIÁRIO ABERTO - BNU PRESTÍGIO, CUJA ADMINISTRAÇÃO, GESTÃO E REPRESENTAÇÃO SERAO ASSEGURADAS PELA INVESTIL - SOCIEDADE GESTORA DE DE FUNDOS DE INVESTIMENTO MOBILIÁRIO, SA.

1993-05-21 - DESPACHO 23/93 - MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

DESIGNA A SECRETÁRIA DE ESTADO DO PLANEAMENTO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL, DRA. ISABEL MARIA DE LUCENA E VASCONCELOS CRUZ DE ALMEIDA MOTA PARA EXERCER NOS DIAS 930510 E 930511 AS FUNÇÕES DE REPRESENTAÇÃO E DESPACHO DA COMPETENCIA DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, PROFESSOR DOUTOR LUÍS FRANCISCO VALENTE DE OLIVEIRA.

1993-05-21 - DESPACHO 19/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR

ESTABELECE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS URBANAS DEGRADADAS (PRAUD), AS REGRAS RELATIVAS AO RECRUTAMENTO DE PESSOAL PELAS CAMARAS MUNICIPAIS PARA A CONSTITUICAO DAS EQUIPAS DOS GABINETES TÉCNICOS LOCAIS (GTLS), BEM COMO A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO E OS PROCESSOS DE APOIO FINANCEIRO DO ESTADO. O PRESENTE DESPACHO ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.

1993-05-21 - DESPACHO 43-A/SEEBS/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

NOMEIA O LICENCIADO JOSÉ CARLOS VENTURA ABRANTES PARA EXERCER FUNÇÕES DE ASSESSORIA E REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TECNICO-PEDAGOGICOS JUNTO DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ENSINOS BASICO E SECUNDÁRIO, DR. JOAQUIM PINHO MOREIRA DE AZEVEDO.

1993-05-21 - DESPACHO 20/93 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Autoriza a criação da Associação Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Cidade de Lisboa, com sede no Mercado do Chão do Loureiro, Largo do Chão do Loureiro, na cidade de Lisboa.