Despacho 19/93, de 21 de Maio
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [118], de 21.05.1993, Pág. 5 285
- Data: 1993-05-21
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Sumário
ESTABELECE, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE ÁREAS URBANAS DEGRADADAS (PRAUD), AS REGRAS RELATIVAS AO RECRUTAMENTO DE PESSOAL PELAS CAMARAS MUNICIPAIS PARA A CONSTITUICAO DAS EQUIPAS DOS GABINETES TÉCNICOS LOCAIS (GTLS), BEM COMO A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO E OS PROCESSOS DE APOIO FINANCEIRO DO ESTADO. O PRESENTE DESPACHO ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.
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