Despacho 22/93, de 21 de Maio
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [118], de 21.05.1993, Pág. 5285
- Data: 1993-05-21
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Sumário
DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, PROFESSOR DOUTOR LUÍS FRANCISCO VALENTE DE OLIVEIRA, NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DR. JOÃO ANTÓNIO ROMÃO PEREIRA REIS PARA DETERMINAR O EMBARGO DE TRABALHOS OU DE DEMOLIÇÃO DE OBRAS NA FAIXA COSTEIRA.
Aviso
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