1993-05-20 - DESPACHO DD92/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DA JUSTIÇA

AUTORIZA O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE EXTRADIÇÃO DO CIDADAO DE ANDORRA ANTONI MESA FUENTES.

1993-05-20 - DESPACHO CONJUNTO DIDC82/93 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ESTABELECE A FÓRMULA DE PONDERAÇÃO DOS CRITÉRIOS A OBSERVAR NA ELABORACAO DE LISTAS DE ORDENECAO DE FUNCIONÁRIOS POR CATEGORIAS, A INTEGRAR POR CADA UM DOS SERVIÇOS OU INSTITUTOS CRIADOS OU REESTRUTURADOS, NO MINISTE RIO DA AGRICULTURA.

1993-05-20 - DELIBERAÇÃO EDELIB18/93 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Delega a comissão executiva do IEFP, nos seus diversos membros, após a tomada de posse do seu novo presidente, as competências próprias aos seus cargos.

1993-05-20 - DESPACHO CONJUNTO A-23/93-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA COORDENADORA DO SECRETARIADO NACIONAL PARA O AUDIOVISUAL, ZITA MARIA DE SEABRA ROSEIRO.

1993-05-20 - DESPACHO CONJUNTO DIDC81/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA A DESAFECTAÇÃO DO INSTITUTO PORTUGUÊS DO PATRIMÓNIO ARQUITECTÓNICO E ARQUEOLÓGICO (IPPAR) DO FORTE DA ÍNSUA, EM CAMINHA.

1993-05-20 - DESPACHO-EXTRACTO DIDESP-EXT3/93 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DESIGNA PARA O CARGO DE REVISOR OFICIAL DE CONTAS DO CONSELHO FISCAL DA FUNDAÇÃO DE SAO CARLOS, O LIC. JOSÉ JOAQUIM XAVIER FERREIRA.

1993-05-20 - AVISO 3/93 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa em 13,5% a taxa básica de desconto do Banco de Portugal. São livremente estabelecidas pelas instituições de crédito e sociedades financeiras as taxas de juro das suas operações, salvo nos casos em que sejam fixadas por diploma legal. É fixada em 14,5% a taxa de referência para efeitos do disposto no Dec-Lei 311-A/85, de 30 de Julho.

1993-05-20 - DECLARAÇÃO DDECL27/93 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 930505, A COMISSÃO DE MELHORAMENTOS DO TOJO COM SEDE EM TOJO, ARGANIL.

1993-05-20 - PORTARIA 123/93IIS - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA A REVERSÃO DA EXPROPRIAÇÃO, EM FAVOR DE JOÃO INÁCIO NUNES BARATA FREIXO, DE 17 4130 HÁ DO PRÉDIO RÚSTICO DENOMINADO 'FONTE SANTA', SITO NA FREGUESIA DE NOSSA SENHORA DO BISPO, CONCELHO DE MONTEMOR-O-NOVO.

1993-05-20 - PORTARIA 122/93IIS - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA A REVERSÃO DA EXPROPRIAÇÃO DO PRÉDIO RÚSTICO 'LOUVADA' E OS 230,0510 HÁ, EXCEDENTE AS ÁREAS DESANEXADAS DO PRÉDIO RÚSTICO DENOMINADO 'ROCHA E ANEXAS', SITOS, RESPECTIVAMENTE NA FREGUESIA DE ALCORREGO, CONCELHO DE AVIS E NA FREGUESIA DO CANO, CONCELHO DE SOUSEL.