1993-02-13 - Decreto-Lei 34/93 - Ministério das Finanças

Altera o Decreto Lei 323/89, de 26 de Setembro que aprova o estatuto do pessoal dirigente, na parte referente ao direito a carreira.

1993-02-13 - Decreto-Lei 35/93 - Ministério das Finanças

REGULA A ADMISSÃO OU IMPORTAÇÃO DE VEÍCULOS AUTOMÓVEIS EFECTUADA POR FUNCIONAMENTO E AGENTES DA COMUNIDADE EUROPEIA, INCLUINDO OS PARLAMENTARES EUROPEUS QUE, INDEPENDENTEMENTE DA SUA NACIONALIDADE, VENHAM A ESTABELECER RESIDÊNCIA HABITUAL NO TERRITÓRIO NACIONAL.

1993-02-13 - Decreto-Lei 36/93 - Ministério das Finanças

ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 453/88, DE 13 DE DEZEMBRO (REVE O REGIME JURÍDICO DO FUNDO DE REGULARIZAÇÃO, DA DÍVIDA PUBLICA), ESTABELECENDO O PRINCÍPIO DE RESPONSABILIDADE DO ESTADO PERANTE EVENTUAIS DÍVIDAS DE EMPRESAS PRIVATIZADAS A ADMINISTRAÇÃO FISCAL, QUANDO AS MESMAS RESULTEM DE LIQUIDAÇÕES RELATIVAS A PERIODOS ANTERIORES A REPREIVATIZACAO. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1993-02-13 - Decreto-Lei 37/93 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

ALTERA A LEI NUMERO 1/87, DE 6 DE JANEIRO (APROVA A LEI DAS FINANÇAS LOCAIS), NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELO DECRETO LEI NUMERO 470-B/88, DE 19 DE DEZEMBRO, RELATIVAMENTE AO LANÇAMENTO DE DERRAMAS SOBRE A COLECTA DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS, POR PARTE DAS CAMARAS MUNICIPAIS.

1993-02-13 - Decreto-Lei 38/93 - Ministério da Justiça

ALTERA O DIPLOMA QUE REGULAMENTA A LEI ORGÂNICA DOS TRIBUNAIS JUDICIAIS.

1993-02-13 - Decreto-Lei 39/93 - Ministério da Indústria e Energia

ESTABELECE MEDIDAS DE REESTRUTURAÇÃO DA PORTUCEL - EMPRESA DE CELULOSE E PAPEL DE PORTUGAL, S.A NO SENTIDO DE SE PROCEDER À SUA REPRIVATIZACAO. PUBLICA EM ANEXO O PROJECTO DOS ESTATUTOS DAS SOCIEDADES A CRIAR POR DESTAQUE DE PATRIMÓNIO DA PORTUCEL, OU DE SOCIEDADES DELAS RESULTANTES.

1993-02-13 - Decreto Legislativo Regional 4/93/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa Regional

Aplica o Sistema de Incentivos Financeiros ao Investimento no Turismo (SIFIT II) à Região Autónoma da Madeira.