1993-12-02 - PORTARIA 220/93IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SAÚDE

AUTORIZA O CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DOS HOSPITAIS DA UNIVERSIDADE DE COIMBRA A CELEBRAR CONTRATO PARA O FORNECIMENTO E MONTAGEM DE DUAS CAMARAS GAMA E DE COMPUTADOR DEDICADO, ATE AO MONTANTE DE 136 550 800$, NAO PODENDO O ENCARGO DE CADA ANO ECONÓMICO A EXERCER OS LIMITES EM ANEXO.

1993-12-02 - DESPACHO CONJUNTO 42/SEEBS/SERE/93 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Define “formandos internos” e “formandos externos”, e estabelece o critério de fixação do limite máximo do valor dos encargos a suportar, no quadro dos regulamentos da medida 1.3 (FOCO) e da medida 1.2 (FORGEST) do subprograma 1 do PRODEP, bem como do artigo 3º do regime jurídico da formação contínua de professores, aprovado pelo Decreto-Lei 249/92 de 9 de Novembro.

1993-12-02 - DESPACHO 92/SESS/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

DETERMINA QUE O PAGAMENTO DAS CONTRIBUICOES RELATIVAS AOS TRABALHADORES INDEPENDENTES, REFERIDO NO ARTIGO 51 NUMERO 1 DO DECRETO LEI 328/93, DE 25 DE SETEMBRO, DEVE SER FEITO DESDE O DIA 1 ATE AO DIA 15 DO MÊS SEGUINTE AQUELE A QUE DISSER RESPEITO.

1993-12-02 - DESPACHO CONJUNTO DIDC154/93 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ESTABELECE PARA AS ELEIÇÕES GERAIS DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS DE 1993 OS VALORES DOS COEFICIENTES DAS PARCELAS DA SOMA A QUE SE REFERE O ART.1 DO DEC-LEI 410-B/79, DE 27-9.

1993-12-02 - DESPACHO CONJUNTO DIDC155/93 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

FIXA EM 500 O LIMITE MÁXIMO DE CANDIDATOS A ADMITIR NO ANO DE 1993 A FREQUÊNCIA DO CURSO DE FORMAÇÃO DE GUARDAS DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA.

1993-12-02 - DESPACHO 101/93 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

NA SEQUÊNCIAS DE PROPOSTA DA COMISSAO CRIADA PELO DESP.46/91-XI, DE 19-4, DETERMINA QUE A LISTA ANEXA AO DESP.26/92-XII, DE 26-3, PUBLICADO NO DR.II, 85, DE 10-4, PASSE A TER A REDACÇÃO DA LISTA ANEXA A ESTE DESPACHO.

1993-12-02 - DESPACHO-EXTRACTO DDE124/93 - SECRETARIA GERAL-MINISTÉRIO DA SAÚDE

NOMEIA O PROF. DOUTOR JOÃO MANUEL RUAS RIBEIRO DA SILVA PARA EXERCER O CARGO DE DIRECTOR DO INSTITUTO DE OFTALMOLOGIA DO DR. GAMA PINTO. NOMEIA AINDA OS LIC. ANDRÉ MANCIO DOS SANTOS E JOSÉ MANUEL MACHADO PEREIRA NE PARA EXERCER OS CARGOS DE SUBDIRECTOR E DE ADMINISTRADOR DELEGADO, RESPECTIVAMENTE, DO REFERIDO INSTITUTO.

1993-12-02 - DECLARAÇÃO DDECL64/93 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993, A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE PAREDES, COM SEDE EM PAREDES, PORTO.

1993-12-02 - PORTARIA 221/93IIS - MINISTÉRIO DA SAÚDE

APROVA O REGULAMENTO INTERNO DO HOSPITAL DR. JOSÉ MARIA ANTUNES JÚNIOR, DE TORRES VEDRAS, TENDO EM VISTA A SUA INSERÇÃO NA LÓGICA DO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE.

1993-12-02 - DESPACHO 115/93/MARN - MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

DELEGA NO DIRECTOR GERAL DO AMBIENTE, ENGENHEIRO ARTUR MANUEL ASCENSO MARTINS PIRES, A COMPETENCIA DA MINISTRA DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS, DRA. MARIA TERESA PINTO BASTO GOUVEIA, PARA A ASSINATURA DE TERMOS DE ACEITAÇÃO E PARA CONFERIR POSSE AOS NOMEADOS DE CATEGORIA INFERIOR A SUA E RATIFICA TODOS OS ACTOS PRATICADOS SOBRE MATÉRIAS DE COMPETENCIA AGORA DELEGADA DESDE 930609.