1993-12-10 - Decreto-Lei 404/93 - Ministério da Justiça

INSTITUI A FIGURA DA INJUNÇÃO, PROVIDÊNCIA DESTINADA A CONFERIR FORÇA EXECUTIVA AO REQUERIMENTO DESTINADO A OBTER O CUMPRIMENTO EFECTIVO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS DECORRENTES DE CONTRATO CUJO VALOR NAO EXCEDA METADE DO VALOR DA ALÇADA DO TRIBUNAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ENTRA EM VIGOR NO DIA 1 DE JANEIRO DE 1994.

1993-12-10 - Aviso 255/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A ISLÂNDIA DEPOSITADO, EM 17 DE JUNHO DE 1993, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO EUROPEIA SOBRE A CONSERVACAO DA VIDA SELVAGEM E DO MEIO NATURAL DA EUROPA.

1993-12-10 - Aviso 256/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A NORUEGA RATIFICADO, A 3 DE SETEMBRO DE 1993, A EMENDA AO PROTOCOLO DE MONTREAL SOBRE SUBSTÂNCIAS QUE EMPOBRECEM A CAMADA DE OZONO.

1993-12-10 - Aviso 257/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O CHADE, A COSTA DO MARFIM, O EQUADOR, A LETÓNIA, AS ILHAS MAURÍCIAS, O QATAR, O SRI-LANKA E O TURQUEMENISTAO DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 26 DE MAIO, A 30 DE ABRIL, A 14 DE ABRIL, A 19 DE ABRIL, A 23 DE ABRIL, A 17 DE MAIO, A 21 DE MAIO, A 16 DE ABRIL E A 12 DE ABRIL DE 1993, RESPECTIVAMENTE, O INSTRUMENTO DE ACEITAÇÃO DAS EMENDAS AOS ARTIGOS 24 E 25 DA CONSTITUICAO DA ORGANIZAÇÃO MUNDIAL DA SAÚDE.

1993-12-10 - Aviso 258/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A ESLOVÉNIA DEPOSITADO JUNTO DA SECRETÁRIA GERAL DO CONSELHO DA EUROPA, A 16 DE SETEMBRO DE 1993, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DAS PESSOAS CONDENADAS, ABERTA A ASSINATURA EM ESTRASBURGO EM 21 DE MARCO DE 1983.

1993-12-10 - Aviso 259/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A BIELO RÚSSIA DEPOSITADO JUNTO DA SECRETÁRIA GERAL DO CONSELHO DA EUROPA, A 18 DE OUTUBRO DE 1993, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO CULTURAL EUROPEIA.

1993-12-10 - Aviso 260/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM OS PAÍSES BAIXOS DEPOSITADO JUNTO DA SECRETÁRIA GERAL DO CONSELHO DA EUROPA, A 24 DE AGOSTO DE 1993, O INSTRUMENTO DE ACEITAÇÃO DA CONVENCAO PARA A PROTECÇÃO DAS PESSOAS RELATIVAMENTE AO TRATAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS DE CARÁCTER PESSOAL, ABERTA A ASSINATURA EM ESTRASBURGO EM 28 DE JANEIRO DE 1981.

1993-12-10 - Aviso 261/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A ARMÉNIA DEPOSITADO JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, A 23 DE JUNHO DE 1993, O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO INTERNACIONAL SOBRE A ELIMINAÇÃO DE TODAS AS FORMAS DE DISCRIMINAÇÃO RACIAL.

1993-12-10 - Aviso 262/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O SECRETARIADO GERAL DO CONSELHO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS NOTIFICADO TER A IRLANDA DEPOSITADO, EM 28 DE SETEMBRO DE 1993, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO RELATIVA A ADESÃO DO REINO DE ESPANHA E DA REPÚBLICA PORTUGUESA A CONVENCAO RELATIVA A COMPETENCIA JUDICIÁRIA E A EXECUÇÃO DE DECISÕES EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL, BEM COMO AO PROTOCOLO RELATIVO A SUA INTERPRETAÇÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS ADAPTAÇÕES QUE LHES FORAM INTRODUZIDAS PELA CONVENCAO RELATIVA A ADESÃO DO REINO (...)

1993-12-10 - Decreto-Lei 405/93 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova o novo regime de empreitada de obras públicas, promovidas pela administração estadual, directa ou indirecta, e administração regional e local, transpondo assim para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva 89/440/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Julho. Define os diversos tipos de empreitadas, bem como diversas normas sobre a formação e celebração do contrato e seus requisitos sobre o concurso público, seus procedimentos e formas e sobre o ajuste directo. Dispõe de igual modo sobre os conc (...)

1993-12-10 - Decreto Legislativo Regional 21/93/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Altera o Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 1993, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 4/93/M, de 26 de Abril.