Aviso 258/93, de 10 de Dezembro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Fonte: Diário da República n.º 287/1993, Série I-A de 1993-12-10.
Data: 1993-12-10
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Sumário

TORNA PÚBLICO TER A ESLOVÉNIA DEPOSITADO JUNTO DA SECRETÁRIA GERAL DO CONSELHO DA EUROPA, A 16 DE SETEMBRO DE 1993, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO SOBRE A TRANSFERÊNCIA DAS PESSOAS CONDENADAS, ABERTA A ASSINATURA EM ESTRASBURGO EM 21 DE MARCO DE 1983.

Texto do documento

Aviso 258/93
Por ordem superior se torna público que a Eslovénia depositou junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 16 de Setembro de 1993, o instrumento de ratificação da Convenção sobre a Transferência das Pessoas Condenadas, aberta à assinatura em Estrasburgo em 21 de Março de 1983.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 18 de Novembro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/55224.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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