Aviso 260/93, de 10 de Dezembro

Corpo emitente: Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos
Fonte: Diário da República n.º 287/1993, Série I-A de 1993-12-10.
Data: 1993-12-10
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Sumário

TORNA PÚBLICO TEREM OS PAÍSES BAIXOS DEPOSITADO JUNTO DA SECRETÁRIA GERAL DO CONSELHO DA EUROPA, A 24 DE AGOSTO DE 1993, O INSTRUMENTO DE ACEITAÇÃO DA CONVENCAO PARA A PROTECÇÃO DAS PESSOAS RELATIVAMENTE AO TRATAMENTO AUTOMATIZADO DE DADOS DE CARÁCTER PESSOAL, ABERTA A ASSINATURA EM ESTRASBURGO EM 28 DE JANEIRO DE 1981.

Texto do documento

Aviso 260/93
Por ordem superior se torna público que os Países Baixos depositaram junto da Secretária-Geral do Conselho da Europa, a 24 de Agosto de 1993, o instrumento de aceitação da Convenção para a Protecção das Pessoas Relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, aberta à assinatura em Estrasburgo em 28 de Janeiro de 1981.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 18 de Novembro de 1993. - O Director de Serviços dos Assuntos Multilaterais, António Raul Freitas Monteiro Portugal.

Anexos

Extracto do Diário da República original (PDF)

Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/55228.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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