1993-11-20 - Decreto-Lei 387/93 - Ministério das Finanças

ALTERA O ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 372/91, DE 8 DE OUTUBRO (ESTABELECE O NOVO REGIME JURÍDICO DOS CERTIFICADOS DE DEPOSITO).

1993-11-20 - Decreto-Lei 388/93 - Ministério das Finanças

DA NOVA REDACÇÃO AO ARTIGO 120-B, DA TABELA GERAL DO IMPOSTO DO SELO, APROVADA PELO DECRETO 21916, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1932.

1993-11-20 - Decreto-Lei 389/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 91/382/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 25 DE JUNHO, QUE ALTERA A DIRECTIVA 83/477/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 19 DE SETEMBRO, RELATIVA A PROTECÇÃO SANITÁRIA DOS TRABALHADORES EXPOSTOS AO AMIANTO DURANTE O TRABALHO. ALTERA O DECRETO LEI 284/89, DE 24 DE AGOSTO (APROVA O REGIME DE PROTECÇÃO DA SAÚDE DOS TRABALHADORES CONTRA OS RISCOS DE EXPOSIÇÃO AO AMIANTO NOS LOCAIS DE TRABALHO).

1993-11-20 - Decreto-Lei 390/93 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA 90/394/CEE (EUR-Lex), DO CONSELHO, DE 28 DE JUNHO, QUE ESTABELECE AS PRESCRIÇÕES MINIMAS DE SEGURANÇA E SAÚDE RELATIVAS A PROTECÇÃO DOS TRABALHADORES EXPOSTOS A AGENTES CANCERÍGENOS. ESTABELECE O REGIME SANCIONATÓRIO DAS CONTRA-ORDENACOES VERIFICADAS AO DISPOSTO NESTE DIPLOMA E FIXA COIMAS PARA AS MESMAS. O ÂMBITO DE APLICAÇÃO DO PRESENTE DIPLOMA E O ESTABELECIDO NO ARTIGO 2 DO DECRETO LEI 441/91, DE 14 DE NOVEMBRO.