1993-01-09 - Decreto-Lei 5/93 - Ministério das Finanças

ALTERA A PAUTA DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO DE 1992, APROVADA PELO DECRETO LEI 19/92, DE 5 DE FEVEREIRO. AS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES CONTIDAS NA PAUTA DOS DIREITOS DE IMPORTAÇÃO DE 1992 MANTEM-SE EM VIGOR. O PRESENTE DIPLOMA REPORTA, OS SEUS EFEITOS A 1 DE JANEIRO DE 1993.

1993-01-09 - Decreto-Lei 6/93 - Ministério das Finanças

Transpõe a Directiva n.º 90/434/CEE (EUR-Lex), de 23 de Julho de 1990, na parte referente a entradas de activos e permutas de acções, alterando o Código do IRC, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de Novembro, o Código do IRS, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, e o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho.

1993-01-09 - Decreto-Lei 7/93 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DE OS CAMINHOS DE FERRO PORTUGUESES, E.P., CONCESSIONAREM A EXPLORAÇÃO DO TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE SUBSTITUIÇÃO, UTILIZADO SEMPRE QUE OCORRE A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE LINHA DA SUA REDE.

1993-01-09 - Assento 1/93 - Supremo Tribunal de Justiça

Para efeitos penais, dos artigos 23.º e 24.º do Decreto n.º 13004, a entrega pelo sacador de cheque incompleto quanto à data não faz presumir que foi dada autorização de preenchimento ao tomador, nos termos em que este o fez.