1993-01-04 - Decreto-Lei 1/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Altera (primeira alteração) o Decreto-Lei n.º 162/91, de 4 de Maio, que cria o Fundo para a Cooperação Económica.

1993-01-04 - Decreto 1/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA PARA RATIFICAÇÃO O PROTOCOLO DE ALTERAÇÃO A CONVENCAO EUROPEIA RELATIVA A PROTECÇÃO DOS ANIMAIS NOS LOCAIS DE CRIAÇÃO.

1993-01-04 - Decreto 2/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

APROVA O PROTOCOLO DE COOPERAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE SÃO TOMÉ E PRINCÍPE, ASSINADO NESTE ÚLTIMO PAIS EM 30 DE MARÇO DE 1992.

1993-01-04 - Aviso 1/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 6 DE OUTUBRO DE 1992, O SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, NA SUA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO, COMUNICOU TER O GOVERNO DO MÉXICO DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO SOBRE A COBRANCA DE ALIMENTOS NO ESTRANGEIRO.

1993-01-04 - Aviso 2/93 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 12 DE OUTUBRO DE 1992 E NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA CONVENÇAO SOBRE A OBTENÇÃO DE PROVAS NO ESTRANGEIRO EM MATÉRIA CIVIL OU COMERCIAL, CONCLUIDA NA HAIA EM 18 DE MARÇO DE 1970, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU TER O GOVERNO DA ALEMANHA, POR NOTA DE 29 DE SETEMBRO DE 1992 E NOS TERMOS DO ARTIGO 35, PARÁGRAFO 1, INFORMADO DA DESIGNAÇÃO DAS AUTORIDADES CENTRAIS PREVISTAS NOS ARTIGOS 2 E 24, PARÁGRAFO 2, PARA OS NOVOS BUNDESLANDER.