1993-01-20 - PORTARIA 30/93IIS - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA O CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE ÉVORA A CELEBRAR CONTRATO ADICIONAL AO CONTRATO DE ALUGUER E MANUTENÇÃO DE EQUIPAMENTO INFORMÁTICO E SFTWARE DE BASE, PELO VALOR GLOBAL DE 132 507 562$, ACRESCIDO DE IVA A TAXA LEGAL, A REPARTIR OS RESPECTIVOS ENCARGOS PELOS ANOS ECONÓMICOS DE 1993 A 1995. ALTERA A REPARTIÇÃO DOS ENCARGOS CONSTANTES DO N. II.2 DA PORTARIA DE 23 DE OUTUBRO DE 1989, PUBLICADA NO DR.IIS, 280, DE 6-12-89, ACRESCENDO AO LIMITE MÁXIMO DE ENCARGOS FIXADO PARA O ANO ECONÓMICO DE 199 (...)

1993-01-20 - DESPACHO 23/92/SERN - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS RECURSOS NATURAIS-MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS

NOMEIA O DIRECTOR GERAL DOS RECURSOS NATURAIS PARA PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL PORTUGUESA DAS GRANDES BARRAGENS QUE TEM A SEU CARGO A REPRESENTAÇÃO DE PORTUGAL NA COMISSAO INTERNACIONAL DAS GRANDES BARRAGENS. NOMEIA TAMBEM OS VOGAIS E SECRETÁRIOS DA MESMA COMISSAO.

1993-01-20 - DESPACHO DD19/93 - MINISTÉRIO DO MAR

DELEGA NO DIRECTOR GERAL DAS PESCAS, DR. EURICO PIMENTA DE BRITO A COMPETENCIA DO MINISTRO DO MAR, COMANDANTE EDUARDO EUGÉNIO CASTRO DE AZEVEDO SOARES PARA REPARTIR, PARA O ANO DE 1993, POR NAVIO, ZONA E DIVISÃO AS QUANTIDADES MÁXIMAS (PESO A SAÍDA DE AGUA) DE ESPÉCIES SUJEITAS A QUOTA A CAPTURAR PELA FROTA PORTUGUESA E CORRESPONDENTES AS QUOTAS ATRIBUIDAS A PORTUGAL NA ZONA NAFO (ORGANIZACAO DAS PESCARIAS DO NORDESTE DO ATLANTICO), NORUEGA E SVALBARD PARA O REFERIDO ANO DE 1993.

1993-01-20 - DESPACHO DIDESP4/93 - INSPECÇÃO-GERAL DE FINANÇAS-SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO

DELEGA NO SUBINSPECTOR GERAL DE EMPRESAS, DR. JOSÉ ASSUNÇAO DIAS, A COMPETENCIA PARA APLICAÇÃO AS SOCIEDADES DE GESTÃO E INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO, DAS COIMAS PREVISTAS NO N.1 DO DEC-LEI 135/91, DE 4-4.

1993-01-20 - DESPACHO DIDESP5/93 - INSPECÇÃO-GERAL DE FINANÇAS-SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO

DELEGA NA INSPECTORA DE FINANÇAS, DRA. MARIA ISABEL BRAZÃO, DIRECTORA DO SERVIÇO JURÍDICO DA INSPECÇÃO GERAL DE FINANÇAS, A COMPETENCIA PARA PROFERIR ACUSAÇÕES E PARA APLICAÇÃO DE ADVERTÊNCIAS, RELATIVAS A SOCIEDADES DE GESTÃO E INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO.

1993-01-20 - RESOLUÇÃO 2/93IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

CONSIDERA NULA E DE NENHUM EFEITO A MEDIDA DE DEMISSÃO APLICADA A MANUEL ARTUR COTTA AGOSTINHO DIAS PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 750728, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, DE 750731, EM CONSEQUENCIA DO RECURSO CONTENCIOSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.

1993-01-20 - DESPACHO 18/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR

DESTACA LUÍS PANCADA DA FONSECA PARA PRESTAR ASSESSORIA TÉCNICA AO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DR. JOÃO ANTÓNIO ROMÃO PEREIRA REIS.

1993-01-20 - DESPACHO-EXTRACTO DDE9/93 - DIRECÇÃO-GERAL DOS ESPECTÁCULOS E DAS ARTES-SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

NOMEIA VOGAIS DA COMISSAO DE CLASSIFICACAO DE ESPECTÁCULOS AS LICENCIADAS MARIA DE LOURDES MONTEIRO E MARIA MARGARIDA BARBOSA SEGURO INDICADAS PELO SUBSECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO ADJUNTO DA PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS E O LICENCIADO DUARTE MANUEL GIL DA SILVA BRÁS E ANA ISABEL MATIAS DE OLIVEIRA INDICADOS PELO SECRETÁRIO DE ESTADO DA JUVENTUDE.

1993-01-20 - DESPACHO CONJUNTO DDC11/93 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

CONSTITUI UM GRUPO DE TRABALHO INTEGRANDO UM REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, QUE PRESIDIRÁ, UM DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E UM DO MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL TENDO EM VISTA A COORDENAÇÃO DAS INICIATIVAS DESTES MINISTÉRIOS EM RELAÇÃO AS ESCOLAS PROFISSIONAIS BEM COMO EM RELAÇÃO AS ESCOLAS TECNOLÓGICAS QUE TEM SIDO FINANCIADAS PELO PROGRAMA ESPECÍFICO DE DESENVOLVIMENTO DA INDÚSTRIA PORTUGUESA-PEDIP NO ÂMBITO DA SUBMEDIDA E-A)-'DINAMIZAÇÃO DE ESTRUTURAS EDUCATIVAS PARA A FOR (...)

1993-01-20 - DESPACHO EDESP2/93 - INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Nomeia chefe de secção o oficial administrativo principal, António Carlos de Sousa Martiniano, precedendo concurso, exonerando-o das funções que desempenha até à data da aceitação do novo lugar.

1993-01-20 - DESPACHO EDESP3/93 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

Nomeia definitivamente como sequências de concurso, como conselheiro de orientação profissional assessor principal do mesmo quadro, Acácio Ferreira Duarte, exonerando-o das anteriores funções assim que aceite o novo cargo.

1993-01-20 - DESPACHO 3/SESS/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

DETERMINA QUE PARA O BOM FUNCIONAMENTO DO SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADES PERMANENTES E DO SISTEMA DE VERIFICAÇÃO DE INCAPACIDADES TEMPORÁRIAS, A CONTRATACAO DOS MÉDICOS E ASSESSORES, E FEITA EM REGIME DE AVENÇA DEVENDO CONSTAR DOS RESPECTIVOS CONTRATOS OS ELEMENTOS APROVADOS PARA A CONTRATACAO DOS PERITOS MÉDICOS DO SVIP, CONSTANTES DO DESPACHO 108/SESS/92 DE 11 DE NOVEMBRO, PUBLICADO NO DR.IIS, 271 DE 23 DE NOVEMBRO, COM AS NECESSARIAS ADAPTAÇÕES. A REMUNERAÇÃO, FALTAS E IMPEDIMENTOS, REGULAR-SE-A (...)