Resolução 2/93IIS, de 20 de Janeiro
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [16], de 20.01.1993, Pág. 540
- Data: 1993-01-20
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Sumário
CONSIDERA NULA E DE NENHUM EFEITO A MEDIDA DE DEMISSÃO APLICADA A MANUEL ARTUR COTTA AGOSTINHO DIAS PELA RESOLUÇÃO DO CONSELHO DE MINISTROS DE 750728, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, II SÉRIE, DE 750731, EM CONSEQUENCIA DO RECURSO CONTENCIOSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO.
Aviso
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