Resultados para o dia 1993-01-02
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Regulamenta a reprivatização da Rádio Comercial, S. A..
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Estabelece a disciplina da desnaturação do álcool etílico não vínico, aprovando os desnaturantes autorizados, constantes da tabela anexa, assim como os procedimentos necessários a referida operação.
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ESTABELECE AS REGRAS DE EXECUÇÃO NECESSARIAS A APLICAÇÃO DO REGIME DA PENSÃO UNIFICADA, ESTABELECIDO NO DECRETO LEI NUMERO 159/92, DE 31 DE JULHO.
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APROVA A CARTA DE RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL (RAN) RELATIVA AO MUNICÍPIO DE CELORICO DE BASTO, PUBLICADA EM ANEXO AO PRESENTE DIPLOMA.
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Altera o Regulamento de Tarifas e Taxas da Administração do Porto de Sines, aprovado pela Portaria n.º 40-A/86, de 29 de Janeiro.
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