1992-08-13 - DESPACHO NORMATIVO 166/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Publica a conta provisória da Região Autónoma dos Açores, respeitante ao 1º semestre de 1992.

1992-08-13 - DESPACHO NORMATIVO 168/92 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o plano de curso de formação para ingresso na carreira de técnico auxiliar de conservação e restauro.

1992-08-13 - PORTARIA 40/92 - SECRETARIA REGIONAL DA EDUCAÇÃO E CULTURA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Fixa as capitações e mensalidades a pagar no Infantário e Jardim de Infância de Ponta Delgada, pelos encarregados de Educação.

1992-08-13 - Decreto do Presidente da República 18/92 - Presidência da República

Ratifica o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e o Reino Unido Relativo à Supressão de Vistos entre Portugal e o Território das Bermudas.

1992-08-13 - Decreto do Presidente da República 19/92 - Presidência da República

Ratifica o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Supressão de Vistos.

1992-08-13 - Resolução da Assembleia da República 27/92 - Assembleia da República

APROVA O ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O REINO UNIDO RELATIVO A SUPRESSÃO DE VISTOS ENTRE PORTUGAL E O TERRITÓRIO DAS BERMUDAS, ASSINADO EM LONDRES EM 19 DE MARCO DE 1991.

1992-08-13 - Resolução da Assembleia da República 28/92 - Assembleia da República

APROVA O ACORDO, POR TROCA DE NOTAS, ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA HUNGRIA SOBRE SUPRESSÃO DE VISTOS, ASSINADO EM BUDAPESTE EM 20 DE SETEMBRO DE 1991.

1992-08-13 - Lei 19/92 - Assembleia da República

ALTERA, POR RATIFICAÇÃO O DECRETO LEI 407/91, DE 17 DE OUTUBRO (ALTERACAO DO REGIME JURÍDICO DE EMPREGO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONSTANTE DO DECRETO LEI 427/89, DE 7 DE DEZEMBRO).

1992-08-13 - Decreto-Lei 174/92 - Ministério da Administração Interna

Altera o Decreto-Lei nº 84/85, de 28 de Março, que estabelece normas relativas à organização e exploração dos concursos de apostas mútuas denominadas "totobola" e "totoloto".

1992-08-13 - Aviso 114/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 9 DE JUNHO DE 1992 E NOS TERMOS DO ARTIGO 17 DA CONVENCAO RELATIVA AO RECONHECIMENTO E A EXECUÇÃO DAS DECISÕES EM MATÉRIA DE OBRIGAÇÕES DE ALIMENTOS EM RELAÇÃO A CRIANÇAS, CONCLUIDA NA HAIA EM 15 DE ABRIL DE 1958, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU TER A ESPANHA DECLARADO POR NOTA DATADA DE 24 DE ABRIL DE 1992 E RECEBIDA NAQUELE MINISTÉRIO EM 27 DE ABRIL DE 1992, E NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 3 DO ARTIGO 17, ACEITAR A ADESÃO DA HUNGRIA A ME (...)