Decreto do Presidente da República 19/92, de 13 de Agosto
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário da República n.º 186/1992, Série I-A de 1992-08-13.
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Data:
1992-08-13
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Ratifica o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Supressão de Vistos.
Decreto do Presidente da República n.º 19/92
de 13 de Agosto
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 138.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo, por troca de notas, entre a República Portuguesa e a República da Hungria sobre Supressão de Vistos, assinado em Budapeste em 20 de Setembro de 1991, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 28/92 em 2 de Abril de 1992.
Assinado em 9 de Julho de 1992.
Publique-se.
O Presidente da República, MÁRIO SOARES.
Referendado em 28 de Julho de 1992.
O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1992/08/13/plain-44694.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
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