1992-08-12 - DESPACHO CONJUNTO DDC72/92 - MINISTÉRIO DO MAR;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA O DIRECTOR-GERAL DAS PESCAS, LICENCIADO EURICO PIMENTA DE BRITO PARA EXERCER, EM ACUMULAÇÃO, SEM QUE ISSO IMPLIQUE QUALQUER ACRÉSCIMO NA REMUNERAÇÃO QUE LHE E DEVIDA, AS FUNÇÕES QUE POR LEI ESTAO ATRIBUIDAS AO PRESIDENTE DO INSTITUTO PORTUGUÊS DE CONSERVAS E PESCADO E AO INSPECTOR-GERAL DAS PESCAS ENQUANTO NAO ENTRAR EM VIGOR O DIPLOMA ORGÂNICO DO SERVIÇO QUE VENHA A SUCEDER NAS RESPECTIVAS COMPETENCIAS AO INSTITUTO PORTUGUÊS DE CONSERVAS E PESCADO E A INSPECCAO-GERAL DAS PESCAS.

1992-08-12 - DESPACHO 21/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO-MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓR

DESIGNA A ADJUNTA LICENCIADA ISABEL ALEXANDRA NOBRE ABALADA MATOS PARA NAS SUAS AUSÊNCIAS OU IMPEDIMENTOS SUBSTITUIR A CHEFE DO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO.

1992-08-12 - RESOLUÇÃO 22/92IIS - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DESIGNA COMO REPRESENTANTES DO GOVERNO NO CONSELHO ECONÓMICO E SOCIAL: O DIRECTOR DO GABINETE DE ESTUDOS ECONÓMICOS DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, O DIRECTOR DO DEPARTAMENTO CENTRAL DE PLANEAMENTO, O DIRECTOR GERAL DAS COMUNIDADES EUROPEIAS, O DIRECTOR DO GABINETE DOS ASSUNTOS AGRÍCOLAS COMUNITARIOS, O DIRECTOR DO GABINETE DOS ASSUNTOS COMUNITARIOS DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA, O PRESIDENTE DO CONSELHO SUPERIOR DE OBRAS PÚBLICAS, O DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PLANEAMENTO DO MINISTÉRIO DO EMPR (...)

1992-08-12 - DESPACHO 333/92 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Consideram-se adequadas as habilitações conferidas pelos cursos do segundo grau, do ensino industrial e comercial criados ao abrigo do Decreto Lei 37029 de 25 de Agosto de 1948, para provimento dos lugares da carreira técnico profissional, nível 3, área de micro filmagem, do quadro de pessoal dos serviços e instituições do sector da segurança social, por um período de 3 anos.

1992-08-12 - DESPACHO CONJUNTO 96/92 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

FIXA O MONTANTE DA GRATIFICAÇÃO MENSAL A ATRIBUIR AO REPRESENTANTE DO ESTADO NA COMISSAO VITIVINÍCOLA REGIONAL DO CARTAXO EQUIVALENTE A 25% DO ÍNDICE 900 DA ESCALA SALARIAL DO REGIME GERAL.

1992-08-12 - DESPACHO 57/92-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS, PROF.DR. JORGE BRAGA DE MACEDO, DELEGA NO CHEFE DO SEU GABINETE, LIC. ANA MARIA SILVA MARQUÊS MARTINHO, A COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DE ALGUNS ACTOS, RELATIVAMENTE AO GABINETE DE ESTUDOS ECONÓMICOS, GABINETE PARA OS ASSUNTOS EUROPEUS E GABINETE PARA A ANÁLISE DO FINANCIAMENTO DO ESTADO E DAS EMPRESAS PÚBLICAS.

1992-08-12 - DESPACHO 58/92-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O MINISTRO DAS FINANÇAS PROF.DR. JORGE BRAGA DE MACEDO, DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TESOURO, DR.JOSE MONTEIRO FERNANDES BRAZ, COM A FACULDADE DE SUBDELEGAR, OS PODERES PARA OUTORGAR EM NOME E REPRESENTAÇÃO DO ESTADO PORTUGUÊS NO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO A REPÚBLICA DE CABO VERDE ATE AO VALOR EQUIVALENTE A SETE MILHÕES E MEIO DE DÓLARES DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, DESTINADO A FINANCIAR OS ESTUDOS, CONCEPCAO E ELABORACAO DOS PROJECTOS E DOCUMENTOS DE CONCURSO PÚBLICO DA 2.A FASE DA AMPLIAÇÃO E MODERNIZ (...)

1992-08-12 - DESPACHO 642/92F-DR - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FINANÇAS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DAS FINANÇAS SUBDELEGA NO LIC. MANUEL ANTÓNIO GOMES DE ALMEIDA DE PINHO, DIRECTOR GERAL DO TESOURO A COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DE ALGUNS ACTOS.

1992-08-12 - DESPACHO CONJUNTO DIDC97/92 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

CRIA UMA COMISSAO INCUMBIDA DE PROCEDER POR CONCURSO PÚBLICO A PRE-SELECCAO DAS ENTIDADES AS QUAIS PODERAO VIR A SER CONFIADAS AUDITORIAS TECNICO-FINANCEIRAS PARA A FISCALIZAÇÃO E CONTROLO DAS INTERVENÇÕES OPERACIONAIS FINANCIADAS PELO FEDER.

1992-08-12 - DESPACHO CONJUNTO DDC71/92 - MINISTÉRIO DO MAR;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA EM COMISSAO DE SERVIÇO, DIRECTOR-GERAL DE PORTOS, NAVEGAÇÃO E TRANSPORTES MARÍTIMOS O LICENCIADO PEDRO MARIA DE OLIVEIRA BARBOSA DA GAMA QUE EXERCERA EM ACUMULAÇÃO, SEM QUE ISSO IMPLIQUE QUALQUER ACRÉSCIMO NA REMUNERAÇÃO QUE LHE E DÍVIDA, AS FUNÇÕES QUE POR LEI ESTAO ATRIBUIDAS AO DIRECTOR GERAL DE NAVEGAÇÃO E TRANSPORTES MARÍTIMOS E AO DIRECTOR GERAL DE PORTOS ATE A EFECTIVA EXTINÇÃO DESTE ORGANISMO.