Despacho Conjunto DDC72/92, de 12 de Agosto
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO MAR;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [185], de 12.08.1992, Pág. 7507
- Data: 1992-08-12
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Sumário
NOMEIA O DIRECTOR-GERAL DAS PESCAS, LICENCIADO EURICO PIMENTA DE BRITO PARA EXERCER, EM ACUMULAÇÃO, SEM QUE ISSO IMPLIQUE QUALQUER ACRÉSCIMO NA REMUNERAÇÃO QUE LHE E DEVIDA, AS FUNÇÕES QUE POR LEI ESTAO ATRIBUIDAS AO PRESIDENTE DO INSTITUTO PORTUGUÊS DE CONSERVAS E PESCADO E AO INSPECTOR-GERAL DAS PESCAS ENQUANTO NAO ENTRAR EM VIGOR O DIPLOMA ORGÂNICO DO SERVIÇO QUE VENHA A SUCEDER NAS RESPECTIVAS COMPETENCIAS AO INSTITUTO PORTUGUÊS DE CONSERVAS E PESCADO E A INSPECCAO-GERAL DAS PESCAS.
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