1992-07-25 - Resolução do Conselho de Ministros 23/92 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a contracção, durante do ano de 1992, de cinco empréstimos junto do Banco Europeu de Investimento até ao montante global equivalente a 26 000 000 000$, e fixa as respectivas condições que constam das fichas publicadas em anexo.

1992-07-25 - Despacho Normativo 126/92 - Ministério das Finanças

Fixa os valores definitivos das indemnizações a conceder aos ex-titulares de direitos de diversas sociedades anónimas e de sociedades por quotas, decorrentes da respectiva nacionalização.

1992-07-25 - Despacho Normativo 127/92 - Ministérios das Finanças e da Agricultura

Cria no quadro de pessoal da ex-Junta Nacional das Frutas, publicado pelo Despacho de 26 de Novembro de 1982 (DD4152), um lugar de asessor principal, da carreira de engenheiro, a extinguir quando vagar.

1992-07-25 - Despacho Normativo 128/92 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

Cria um lugar de assessor principal, da carreira técnica superior, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria, aprovado pela Portaria nº 704/87 de 18 de Agosto.

1992-07-25 - Despacho Normativo 129/92 - Ministérios das Finanças e da Indústria e Energia

Cria um lugar de assessor principal da carreira de técnico superior, a extinguir quando vagar, no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Indústria, aprovado pela Portaria nº 704/87 de 18 de Agosto.

1992-07-25 - Portaria 744/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

Reestrutura o quadro de pessoal do Centro Regional de Segurança Social de Coimbra, aprovado pela Portaria nº 289/88 de 9 de Maio, no concernente ao grupo de pessoal de informática, conforme mapa publicado em anexo.

1992-07-25 - Portaria 745/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aumenta de dois lugares de guarda o mapa de pessoal assalariado da Embaixada de Portugal em Varsóvia.

1992-07-25 - Portaria 746/92 - Ministério da Agricultura

Estabelece o calendário venatório para a época de caça de 1992-1993, bem como as espécies cinegéticas permitidas caçar.

1992-07-25 - Portaria 747/92 - Ministério da Agricultura

Determina que os lagares de azeite que se encontram tecnicamente aptos e desejem exercer a sua actividade tenham obrigatoriamente de proceder à sua inscrição no Instituto Nacional de Intervenção e Garantia Agrícola (INGA).

1992-07-25 - Decreto Regulamentar Regional 32/92/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Educação e Cultura - Direcção Regional de Administração Escolar

Substitui o quadro de pessoal das direcções escolares, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 32/86/A, de 12 de Setembro.

1992-07-25 - Decreto-Lei 154/92 - Ministério do Mar

Aprova a lei orgânica do Ministério do Mar.