1992-07-23 - DELIBERAÇÃO EDELIB4/92 - COMISSÃO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE BRAGA-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

O conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social de Braga deliberou proceder a delegações de competências nos directores de serviços, chefes de divisão e técnicos superiores coordenadores do serviço de fiscalização.

1992-07-23 - DESPACHO 64/SESS/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Determina que sempre que por um posterior diagnóstico inequívoco de incapacidade permanente e absoluta para toda e qualquer profissão, resultante de doença profissional, se certificar que a mesma já existia a data do início da incapacidade temporária em função da qual tenha sido fixada e paga indemnização inferior ao valor da pensão atribuída, deve a caixa nacional de seguros de doenças profissionais proceder ao pagamento das diferenças entre os respectivos valores desde a data do início da incapacidade.

1992-07-23 - AVISO EAV15/92 - COMISSÃO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE FARO-SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Delega o conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social de Faro, nos vogais Dra. Maria Ana de Matos Leonardo e Dr. Arnaldo José Tainha de Oliveira, com faculdade de subdelegar as competências para despachar subsídios, deslocações e abonos, bem como competências genéricas no presidente do conselho directivo, Dr. Carlos Alberto Correia Andrade.