1992-07-24 - DESPACHO CONJUNTO EDC12/92 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Cria unidades de inserção na vida activa - UNIVA, em unidades, estabelecimentos e órgãos militares com vista a facilitar a inserção na vida activa civil, dos militares que cessaram a prestação do serviço efectivo, quer no regime de voluntariado quer em regime de contrato.

1992-07-24 - DESPACHO CONJUNTO EDC13/92 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Cria e define competências de uma missão de reorientação profissional personalizada, junto da direcção de pessoal de cada ramo das forças armadas, visando disponibilizar serviços de apoio eficaz e facultativo na equação de novo projecto de vida, aos militares abrangidos pelas medidas de racionalização de efectivos nas forças armadas. As missões funcionarão de Outubro de 1992 a Marco de 1993.

1992-07-24 - PORTARIA 227-C/92IIS - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

APROVA AS CONDIÇÕES DE APOIO A OBTENÇÃO DE HABILITAÇÕES ACADÉMICAS E A FORMAÇÃO PROFISSIONAL, MINISTRADOS NO ÂMBITO DO ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO, AOS MILITARES VINCULADOS AOS REGIMES DE VOLUNTARIADO E CONTRATO. PUBLICA, EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA, O REGULAMENTO QUE DEFINE AS CONDIÇÕES DE CRIAÇÃO E FREQUÊNCIA DE CURSOS DE ENSINO BÁSICO RECORRENTE EM UNIDADES, ESTABELECIMENTOS E ÓRGÃOS MILITARES.

1992-07-24 - DESPACHO DD132/92 - MINISTRO DA PRESIDÊNCIA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DA PRESIDÊNCIA, JOAQUIM FERNANDO NOGUEIRA, NO COMISSARIO DE PORTUGAL PARA A EXPOSIÇÃO UNIVERSAL DE SEVILHA DE 1992, VASCO NAVARRO DA GRAÇA MOURA, RELATIVAMENTE A GESTÃO DE PESSOAL E A AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS COM OBRAS E AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS, BEM COMO A EXECUÇÃO DE PLANOS DE APLICAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTAIS. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS DESDE 19/3/92, FICANDO RATIFICADOS TODOS OS ACTOS PRATICADOS PELO COMISSARIO, NO ÂMBITO DESTA DELEGAÇÃO, DESDE AQUELA DATA.

1992-07-24 - DESPACHO CONJUNTO DIDC87/92 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

O FUNDO DE REGULARIZAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA, CONCEDERÁ AO SERVIÇO DE TRANSPORTES COLECTIVOS DO PORTO, UM EMPRÉSTIMO A UTILIZAR EM VÁRIAS PARCELAS, NO MONTANTE DE 2 000 000 DE CONTOS.

1992-07-24 - DESPACHO CONJUNTO DIDC88/92 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

FIXA AS TAXAS A COBRAR PELOS SERVIÇOS OFICIAIS DA VACINAÇÃO ANTI-RABICA, PARA O ANO DE 1992.

1992-07-24 - PORTARIA 227-B/92IIS - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA

Regulamenta o regime de apoios ao desenvolvimento de acções de formação profissional e a reinserção na vida activa civil no âmbito dos incentivos à prestação do serviço militar efectivo nos regimes de voluntariado e de contrato.

1992-07-24 - DESPACHO CONJUNTO DDC77/92 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

APROVA, EM ANEXO AO PRESENTE DESPACHO, AS NORMAS SOBRE INFORMAÇÃO E ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL NO ÂMBITO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MILITAR, NOS REGIMES DE VOLUNTARIADO E DE CONTRATO.

1992-07-24 - DESPACHO CONJUNTO DDC76/92 - MINISTRO ADJUNTO-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS;MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

FIXA PROCEDIMENTO TENDENTE A FAZER CHEGAR A INFORMAÇÃO SOBRE O ACESSO AOS MECANISMOS DAS POLÍTICAS DE APOIO A JUVENTUDE, DESIGNADAMENTE NO QUE RESPEITA A HABITAÇÃO E A INSTALAÇÃO NA VIDA ACTIVA POR CONTA PRÓPRIA, AOS CIDADAOS QUE SE ENCONTREM A PRESTAR SERVIÇO EFECTIVO NAS FORÇAS ARMADAS, NOMEADAMENTE NOS REGIMES DE VOLUNTARIADO E DE CONTRATO.

1992-07-24 - DESPACHO DD134/92 - INSTITUTO PORTUGUÊS DE MUSEUS-SECRETÁRIO DE ESTADO DA CULTURA

DELEGA NO LICENCIADO AGOSTINHO JORGE DE PAIVA RIBEIRO TÉCNICO SUPERIOR DE PRIMEIRA CLASSE DO QUADRO DO MUSEU DE LAMEGO, COMPETENCIA PARA A PRÁTICA DOS ACTOS DE GESTÃO CORRENTE DELEGADOS NO DIRECTOR DO MUSEU DE LAMEGO PELO DESPACHO 2/91, DA DIRECTORA DO INSTITUTO PORTUGUÊS DE MUSEU. O PRESENTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 21/6/92.