1992-06-09 - AVISO EAV2/92 - INSTITUTO DE EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL-SECRETÁRIO DE ESTADO DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL

A comissão executiva do Instituto do Emprego e Formação Profissional, delega competências nos delegados regionais, no âmbito da gestão corrente e dos programas de emprego, formação profissional e reabilitação. Esta delegação e de aplicação imediata considerando-se ratificados os actos que se mostrem conformes a delegação caducada praticados pelos delegados até à presente data.

1992-06-09 - DESPACHO CONJUNTO A-10/91-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DELIMITA AS ÁREAS DE TERRENO INDESPENSAVEIS A PROTECÇÃO DA LIGACCAO HERTZIANA, ENTRE OS CENTROS RADIOELÉCTRICOS DE PICO DE ÁGUA E PORTO SANTO.

1992-06-09 - DESPACHO CONJUNTO DDC98/92 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL;SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;SECRETARIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

DETERMINA OS VALORES DOS AUMENTOS DAS REMUNERAÇÕES DO PESSOAL CIVIL DO ARSENAL DO ALFEITE E DA FÁBRICA NACIONAL DE CORDOARIA, COM EXCEPÇÃO DO PESSOAL DAS CARREIRAS DE ENFERMAGEM E DE EDUCADORES DE INFÂNCIA, REGIDAS PELOS DECRETOS LEIS NUMERO 437/91, DE 8/11 E NUMERO 409/89, DE 18/11, RESPECTIVAMENTE. NOTA: NAO HÁ LIGAÇÃO ENTRE O ANÚNCIO 1/92, DE 24 DE MARCO, DO STA (PUBLICADO NO DR.IS-A, 87, DE 920413), E O PRESENTE DESPACHO CONJUNTO.

1992-06-09 - PORTARIA 182/92IIS - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA A REVERSÃO DA EXPROPRIAÇÃO DA ÁREA COM 351,8670 HÁ INTEGRADA NO PRÉDIO RÚSTICO DENOMINADO 'MATINEIROS DA SERRA', COM A CONSEQUENTE DERROGAÇÃO DA PORTARIA 362/76, DE 12/6, NAS PARTES EM QUE A MESMA EXPROPRIA A ÁREA AGORA REVERTIDA.

1992-06-09 - DECLARAÇÃO DDECL22/92 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, CONFORME DESPACHO DO PRIMEIRO MINISTRO DE 920523, AS SEGUINTES ENTIDADES: AJAX DESPORTIVO E CULTURAL DA SILVA, ASSOCIAÇÃO DE ESTUDOS SUPERIORES DE EMPRESA, APORJEL- -ASSOCIAÇÃO PORTUGUESA DAS JORNADAS DE ENGENHARIA DOS PAÍSES DE LÍNGUA PORTUGUESA, FERLAP-FEDERAÇÃO REGIONAL DE LISBOA DAS ASSOCIAÇÕES DE PAIS E INDEG/ISCTE-INSTITUTO PARA O DESENVOLVIMENTO DA GESTÃO EMPRESARIAL, DO ISCTE.

1992-06-09 - DESPACHO CONJUNTO DDC99/92 - SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL;SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DO ORÇAMENTO-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;SECRETARIO DE ESTADO DA DEFESA NACIONAL-MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

DETERMINA OS VALORES DOS AUMENTOS DAS REMUNERAÇÕES DO PESSOAL CIVIL DA MANUTENÇÃO MILITAR, DAS OFICINAS GERAIS DE FARDAMENTO E EQUIPAMENTO, DO LABORATÓRIO MILITAR DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS E DAS OFICINAS GERAIS DE MATERIAL DE ENGENHARIA, COM EXCEPÇÃO DO PESSOAL DAS CARREIRAS DE ENFERMAGEM E DE EDUCADORES DE INFÂNCIA, A QUEM SE APLICAM OS DECRETOS LEIS 437/91, DE 18/11, E 409/89, DE 18/11, RESPECTIVAMENTE. NOTA: NAO HÁ LIGAÇÃO ENTRE O ANÚNCIO 1/92, DE 24 DE MARCO, DO STA (PUBLICADO NO DR.IS-A, 87, (...)

1992-06-09 - PORTARIA 183/92IIS - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

AUTORIZA O SERVIÇO ADMINISTRATIVO DO COMANDO LOGÍSTICO DA FORÇA AEREA A CELEBRAR CONTRATOS E ADJUDICAÇÕES PARA AQUISIÇÃO DE SOBRESSALENTES PARA AERONAVES, MUNIÇÕES, EQUIPAMENTO AUXILIAR DE ENSAIO E RESPECTIVAS PUBLICAÇÕES NO MONTANTE DE 2 500 000 000$.

1992-06-09 - DESPACHO CONJUNTO A-4/91-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DELIMITA AS ÁREAS DE TERRENO INDISPENSÁVEIS A PROTECÇÃO DA LIGAÇÃO HERTZIANA ENTRE OS CENTROS RADIOELÉCTRICOS DE GUARDA E TRANCOSO.

1992-06-09 - DESPACHO CONJUNTO A-5/91-XI - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DELIMITA AS ÁREAS DE TERRENO INDISPENSÁVEIS A PROTRECCAO DA LIGAÇÃO HERTZIANA ENTRE OS CENTROS RADIOELÉCTRICOS DE SANTIAGO DO CACÉM E SINES.

1992-06-09 - DESPACHO CONJUNTO A-6/91-XI - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DELIMITA AS ÁREAS DE TERRENO INDESPENSAVEIS A PROTECÇÃO DA LIGAÇÃO HERTZIANA ENTRE OS CENTROS RADIOELÉCTRICOS DE COVILHÃ E BELMONTE.

1992-06-09 - DESPACHO CONJUNTO A-7/91-XI - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DELIMITA AS ÁREAS DE TERRENO INDESPENSAVEIS A PROTECÇÃO DA LIGAÇÃO HERTZIANA ENTRE OS CENTROS RADIOELÉCTRICOS DE NOGUEIRA E MIRANDA DO DOURO.

1992-06-09 - DESPACHO CONJUNTO A-8/91-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DELIMITA AS ÁREAS DE TERRENO INDESPENSAVEIS A PROTECÇÃO DA LIGAÇÃO HERTZIANA ENTRE OS CENTROS RADIOELÉCTRICOS DO FACHO (SESIMBRA) E DO BURGAU (LAGOS).

1992-06-09 - DESPACHO CONJUNTO A-9/91-XII - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

DELIMITA AS ÁREAS DE TERRENO INDESPENSAVEIS A PROTECÇÃO DA LIGACACAO HERTZIANA ENTRE OS CENTROS RADIOELÉCTRICOS DE SAO VICENTE E RIBEIRA BRAVA.

1992-06-09 - DESPACHO 13/92 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

PUBLICA, EM ANEXO OS MAPAS E 1 E 2 REFERENTES A AFECTAÇÃO DO PESSOAL AOS QUADROS DAS ARMAS E SERVIÇOS DA GUARDA NACIONAL REPUBLICANA E RESPECTIVOS SERVIÇOS SOCIAIS, A QUE SE REFERE O DESPACHO CONJUNTO A-33/92-XII DOS MINISTÉRIOS DA DEFESA NACIONAL, DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA DE 920422. O NUMERO DE EFECTIVOS REQUISITADOS AS FORÇAS ARMADAS E O CONSTANTE DO MAPA 3 ANEXO A ESTE DIPLOMA.

1992-06-09 - PORTARIA 184/92IIS - MINISTÉRIO DA SAÚDE

COLOCA O HOSPITAL DO PROFESSOR DOUTOR FERNANDO DA FONSECA, A FUNCIONAR NA AMADORA, EM REGIME DE INSTALAÇÃO PELO PERÍODO DE DOIS ANOS. O HOSPITAL É GERIDO POR UMA COMISSÃO INSTALADORA CONSTITUÍDA PELO PRESIDENTE, PROF. DOUTOR JOÃO RAFAEL GONÇALVES FERREIRA, E POR UM VOGAL, ENFERMEIRA MARIA MADALENA SILVA VIEIRA FERNANDES, CABENDO À REFERIDA COMISSÃO A IMPLANTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, DEVENDO PARA TAL EXECUTAR AS ACÇÕES NECESSÁRIAS OU PROPOR SUPERIORMENTE AQUELAS QUE ENTENDER IMPRESCINDÍVEIS PARA A PRO (...)