1992-05-30 - Decreto-Lei 101/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território

CRIA O SISTEMA DE INCENTIVOS A DIVERSIFICAÇÃO INDUSTRIAL DO VALE DO AVE (SINDAVE) QUE TEM POR OBJECTIVO A DIVERSIFICAÇÃO DA ACTIVIDADE PRODUTIVA PARA A ÁREA ABRANGIDA PELA OPERAÇÃO INTEGRADA DE DESENVOLVIMENTO DO VALE DO AVE, CORRESPONDENTE AOS MUNICÍPIOS DE SANTO TIRSO, VILA NOVA DE FAMALICÃO, GUIMARÃES E FAFE. NOTA: CESSOU A POSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVAS CANDIDATURAS PELO DECRETO LEI 96/94 DE 9 DE ABRIL PUBLICADO NO DR.IS-A, 83.

1992-05-30 - Decreto-Lei 102/92 - Ministério da Justiça

Altera a tabela dos honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores.

1992-05-30 - Decreto-Lei 103/92 - Ministério da Indústria e Energia

Estabelece a regulamentação relativa a recipientes sob pressão simples.

1992-05-30 - Decreto-Lei 104/92 - Ministério da Indústria e Energia

ESTABELECE O REGIME APLICÁVEL A COMUNICAÇÃO DE PREÇOS E CONDIÇÕES DE VENDA, SISTEMA DE PREÇOS E ESTRUTURA DOS CONSUMOS PELAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE GÁS CANALIZADO E DE ENERGIA ELÉCTRICA AOS CONSUMIDORES FINAIS DA INDÚSTRIA. TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRECTIVA NUMERO 90/377/CEE (EUR-Lex) DO CONSELHO, DE 29 DE JUNHO.

1992-05-30 - Decreto-Lei 105/92 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

ESTABELECE A PRODUÇÃO DE EFEITOS DO DECRETO LEI 41/91, DE 21 DE JANEIRO, QUE REGULA A ATRIBUIÇÃO TRANSITÓRIA DE PRESTAÇÕES ESPECÍFICAS DO REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL AOS TRABALHADORES PORTUÁRIOS DO PORTO DO FUNCHAL.

1992-05-30 - Decreto-Lei 106/92 - Ministério do Emprego e da Segurança Social

DISCIPLINA A TRANSIÇÃO DE TRABALHADORES DE SERVIÇOS E ORGANISMOS DA SEGURANÇA SOCIAL, ABRANGIDOS PELOS ARTIGOS 1 E 2 DO DECRETO LEI 278/92, DE 20 DE JULHO, QUE ESTABELECE NORMAS QUANTO A INTEGRAÇÃO DE PESSOAL DA SEGURANÇA SOCIAL NO REGIME JURÍDICO DA FUNÇÃO PÚBLICA.

1992-05-30 - Declaração de Rectificação 63/92 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

RECTIFICA O DECRETO LEGISLATIVO REGIONAL NUMERO 11/92/A, DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, QUE REVE O REGIME JURÍDICO DO EXERCÍCIO DA CAÇA NA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 89, DE 15 DE ABRIL DE 1992.

1992-05-30 - Declaração de Rectificação 64/92 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

RECTIFICA O DECRETO NUMERO 22/92, DO MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS, QUE APROVA O PROTOCOLO ADICIONAL DO ACORDO RELATIVO A COOPERAÇÃO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DA GUINÉ BISSAU NO DOMÍNIO DA AVIAÇÃO CIVIL, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 87, DE 13 DE ABRIL DE 1992.

1992-05-30 - Declaração de Rectificação 65/92 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 339/92, de 13 de Abril ,da Presidência do Conselho de Ministros e Minstério das Finanças, que aumenta o quadro de pessoal da Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros.

1992-05-30 - Declaração de Rectificação 66/92 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

RECTIFICA A DECLARAÇÃO NUMERO 37/92, DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, QUE AUTORIZA ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS NO MINISTÉRIO PARA O ANO DE 1991 NO MONTANTE DE 382 296 CONTOS, PUBLICADA NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 88, DE 14 DE ABRIL DE 1992.