1992-04-27 - Decreto-Lei 68/92 - Ministério das Finanças

ESTABELECE REGRAS RELATIVAS A REPRIVATIZACAO DA COSEC - - COMPANHIA DE SEGURO DE CRÉDITOS, S.A., E APROVA A ALIENAÇÃO DE 735 000 DAS ACÇÕES DO SEU CAPITAL SOCIAL, DE QUE O ESTADO E TITULAR, CORRESPONDENTES A 49% DO RESPECTIVO CAPITAL SOCIAL. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR NO DIA IMEDIATO AO DA SUA PUBLICAÇÃO.

1992-04-27 - Aviso 59/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO O TEXTO DA RESOLUÇÃO NUMERO 748 (1992), ADOPTADA PELO CONSELHO DE SEGURANÇA DAS NAÇÕES UNIDAS NO DIA 31 DE MARCO DE 1992, A QUAL APONTA NO SENTIDO DE O GOVERNO LÍBIO SE COMPROMETER A CESSAR DE MANEIRA DEFINITIVA TODAS AS FORMAS DE ACÇÃO TERRORISTA E EXORTA TODOS OS ESTADOS MEMBROS DAS NAÇÕES UNIDAS A ADOPTAR MEDIDAS NESSE SENTIDO.

1992-04-27 - Decreto-Lei 69/92 - Ministério da Agricultura

ALTERA O DECRETO LEI NUMERO 269/82, DE 10 DE JULHO QUE DEFINE E CLASSIFICA OBRAS DE FOMENTO HIDROAGRÍCOLA.

1992-04-27 - Decreto-Lei 70/92 - Ministério da Agricultura

DISPENSA O INSTITUTO NACIONAL DE GARANTIA AGRÍCOLA DA OBSERVÂNCIA DO REGIME CONSTANTE DO DECRETO LEI NUMERO 211/79, DE 12 DSE JULHO (REGULA A REALIZAÇÃO DE DESPESAS COM OBRAS E AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS PARA OS ORGANISMOS DO ESTADO) NAS ACÇÕES DE INTERVENÇÃO NOS MERCADOS AGRO-PECUARIOS DA COMPETENCIA DO INGA.

1992-04-27 - Portaria 363/92 - Ministério da Defesa Nacional

CLASSIFICA AS PRAIAS DO CONTINENTE DE ACORDO COM O MAPA PUBLICADO EM ANEXO A PRESENTE PORTARIA.

1992-04-27 - Despacho Normativo 53/92 - Ministério das Finanças

RECONHECE AO SERVIÇO DE INFORMÁTICA DA DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS - DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO E INFORMÁTICA - A NATUREZA DE SERVIÇO DE INFORMÁTICA DE GRANDE DIMENSÃO.

1992-04-27 - Portaria 364/92 - Ministérios das Finanças e do Planeamento e da Administração do Território

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO DE INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA TROPICAL, PUBLICADO EM ANEXO A PORTARIA NUMERO 580/89, DE 28 DE JULHO, NA PARTE REFERENTE AS CARREIRAS DE INFORMÁTICA.

1992-04-27 - Declaração 51/92 - Ministério da Justiça - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS NO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA PARA O ANO DE 1991 NO MONTANTE DE 61 342 CONTOS.

1992-04-27 - Declaração 52/92 - Ministério da Saúde - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS NO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA O ANO DE 1991 NO MONTANTE DE 100 000 CONTOS.