1992-04-22 - RESOLUÇÃO 74/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atribui ao mestre pescador José Eduardo Moniz Terceira um subsídio a fundo perdido e um empréstimo reembolsável, nos valores de, respectivamente, 11 475 000$00 e 72 675 000$00 destinado à construção de um navio de pesca costeira de 15,30 metros de comprim

1992-04-22 - Portaria 357/92 - Ministério das Finanças

FIXA O LIMITE DO VALOR GLOBAL DOS CONTRATOS DE COMPRA EM GRUPO CELEBRADOS POR UMA SACEG, NOMEADAMENTE EM FUNÇÃO DOS FUNDOS PRÓPRIOS RESPECTIVOS, PREVISTOS PELO DECRETO LEI NUMERO 237/91, DE 2 DE JULHO, QUE ESTABELECEU O NOVO REGIME JURÍDICO DO SISTEMA DE COMPRAS EM GRUPO, DISCIPLINANDO A CONSTITUICAO E FUNCIONAMENTO DAS SOCIEDADES ADMINISTRADORAS DE COMPRAS EM GRUPO.

1992-04-22 - Portaria 358/92 - Ministérios das Finanças e da Saúde

AUMENTA NO QUADRO DE PESSOAL DO HOSPITAL DISTRITAL DO BARREIRO, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 702/89, DE 18 DE AGOSTO, E POSTERIORMENTE ALTERADO, 1 LUGAR DE ASSISTENTE GRADUADO/ASSISTENTE, ÁREA FUNCIONAL DE OFTALMOLOGIA, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

1992-04-22 - Despacho Normativo 52/92 - Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DO INSTITUTO NACIONAL DE FORMAÇÃO TURÍSTICA, APROVADO PELO DECRETO LEI NUMERO 333/79, DE 24 DE AGOSTO E POSTERIORMENTE ALTERADO, UM LUGAR DE ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR. A CRIAÇÃO DO LUGAR REFERIDO PRODUZ EFEITOS DESDE 5 DE DEZEMBRO DE 1991.

1992-04-22 - Declaração 42/92 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA ALTERAÇÕES ORÇAMENTAIS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, PARA O ANO DE 1991, NO MONTANTE DE 306 099 CONTOS.

1992-04-22 - Portaria 359/92 - Ministérios do Planeamento e da Administração do Território, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Ambiente e Recursos Naturais

RATIFICA A DELIBERAÇÃO DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE BEJA, DE 6 DE DEZEMBRO DE 1991, QUE APROVOU O RESPECTIVO PLANO DIRECTOR MUNICIPAL.

1992-04-22 - Decreto 25/92 - Ministério da Agricultura

EXCLUI DO REGIME FLORESTAL PARCIAL, A QUE FORAM SUBMETIDAS POR DECRETO DE 8 DE MARCO DE 1928, TRES PARCELAS DE TERRENO DO PERÍMETRO FLORESTAL DAS DUNAS DE VAGOS QUE SE DESTINAM A INSTALAÇÃO DE UM PARQUE DE CAMPISMO, DE UM PARQUE INDUSTRIAL PARA INDÚSTRIAS NAO POLUENTES E DE EQUIPAMENTO SOCIAL E RELIGIOSO.

1992-04-22 - Decreto Regulamentar Regional 17/92/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional das Finanças e Planeamento

Estabelece a estrutura das remunerações base da carreira técnica do património, da Direcção de Serviços do Património, Direcção Regional do Tesouro, criada pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 26/90/A, de 8 de Agosto integrando-a no novo sistema retributivo da função pública, de acordo com o disposto nos mapas I e II publicados em anexo ao presente diploma.

1992-04-22 - Decreto Regulamentar Regional 18/92/A - Região Autónoma dos Açores - Governo Regional - Secretaria Regional da Saúde e Segurança Social - Direcção Regional de Saúde

Substitui o quadro de pessoal do Hospital da Horta, aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 28/86/A, de 5 de Agosto, (com as alterações introduzidas pelos Decretos Regulamentares Regionais n.os 28/87/A, de 12 de Setembro, 71/88/A, de 17 de Novembro, 31/89/A, de 20 de Setembro, 35/89/A, de 13 de Novembro, e 28/90/A, de 6 de Setembro) pelo quadro anexo ao presente diploma. Procede ainda a reestruturação das carreiras de serviço social, de técnico superior de saúde a das carreiras específicas das áreas (...)