1992-03-05 - DESPACHO 12/91 - DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS

O DIRECTOR GERAL DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, DELEGA NOS SUBDIRECTORES GERAIS ALGUMAS COMPETENCIAS RELACIONADAS COM O CODIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS E CODIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO.

1992-03-05 - DESPACHO MOPTC15-XII/92 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

NOMEIA DEMÉTRIO ALVES PARA MEMBRO DO CONSELHO CONSULTIVO DO GABINETE DA TRAVESSIA DO TEJO EM LISBOA.

1992-03-05 - DESPACHO 14-E/92 - SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA QUE A CELEBRACAO DE CONTRATROS DE PESSOAL A TERMO CERTO E A SUA RENOVAÇÃO, BEM COMO A CELEBRACAO DE CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS NOS ORGANISMOS SOB A TUTELA DOS MEMBROS DO GOVERNO RESPONSÁVEIS PELO SECTOR DA CULTURA, PASSEM A DEPENDER DAS TUTELAS.

1992-03-05 - DESPACHO EDESP54/92 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

Renova o mandato da comissão de extinção da Fundação Salazar e determina que esta continue a exercer as competências e a reger-se pelas orientações já fixadas, pelo despacho de 30 de Janeiro de 1990, publicado no DR.IIS, nº 42, de 19 de Fevereiro de 1990.

1992-03-05 - DESPACHO 10/SESS/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Concede a equiparação a bolseiro ao 1º oficial Maria Vitória Parreira Nascimento Aleixo, no período de 2 de Fevereiro a 2 de Maio de 1992, para frequentar o curso de segurança social nas comunidades na Universita Internazional Degli Studi Sociali, com dispensa total do serviço.

1992-03-05 - DECLARAÇÃO EDECL3/92 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Rectifica o Despacho 155/SESS/91, publicado no DR.IIS, nº 13, de 16 de Janeiro de 1992, que foi publicado com a seguinte inexactidão: na parte final do 4 parágrafo, onde se lê que tivessem esgotado o período máximo de concessão de doença (365 dias)..., deve ler-se que tivessem esgotado o período máximo da concessão do subsídio de doença (365 dias) e se mantivessem na situação de incapacidade.