Despacho 14-E/92, de 5 de Março
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO DA CULTURA-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [54], de 05.03.1992, Pág. 2240
- Data: 1992-03-05
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Sumário
DETERMINA QUE A CELEBRACAO DE CONTRATROS DE PESSOAL A TERMO CERTO E A SUA RENOVAÇÃO, BEM COMO A CELEBRACAO DE CONTRATOS DE AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS NOS ORGANISMOS SOB A TUTELA DOS MEMBROS DO GOVERNO RESPONSÁVEIS PELO SECTOR DA CULTURA, PASSEM A DEPENDER DAS TUTELAS.
Aviso
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