Despacho 12/91, de 5 de Março
- Corpo emitente: DIRECÇÃO-GERAL DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [54], de 05.03.1992, Pág. 2247
- Data: 1992-03-05
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Sumário
O DIRECTOR GERAL DA DIRECÇÃO GERAL DAS CONTRIBUICOES E IMPOSTOS, DELEGA NOS SUBDIRECTORES GERAIS ALGUMAS COMPETENCIAS RELACIONADAS COM O CODIGO DO IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS COLECTIVAS E CODIGO DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO.
Aviso
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