1992-02-13 - DESPACHO NORMATIVO 187-A/92 - SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Congela a importância a pagar pela utilidade das habitações atribuídas ao abrigo das portarias referidas na Resolução nº 79/91, de 23 de Abril.

1992-02-13 - RESOLUÇÃO 19/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Mandata os Secretários Regionais das Finanças e Planeamento e da Agricultura e Pescas a participarem nas reuniões de credores da UNILEITE e UNICOL, a fim de definirem as medidas a tomar com vista ao saneamento económico e financeiro das respectivas cooperativas.

1992-02-13 - PORTARIA 6/92 - SECRETARIA REGIONAL DA ECONOMIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova o regulamento de aplicação do apoio à indústria de bordados dos Açores, criado pela Resolução nº 16/92, de 6 de Fevereiro.

1992-02-13 - Declaração 13/92 - Ministério da Administração Interna - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA PARA O ANO DE 1991 NO MONTANTE DE 490 056 CONTOS.

1992-02-13 - Declaração 14/92 - Ministério da Administração Interna - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 8416524 contos

1992-02-13 - Despacho Normativo 25/92 - Ministério das Finanças

CRIA NO QUADRO DE PESSOAL DA DIRECÇÃO GERAL DAS ALFÂNDEGAS, CONSTANTE DA PORTARIA NUMERO 54/99, DE 27 DE JANEIRO, UM LUGAR DE REVERIFICADOR-ASSESSOR PRINCIPAL, A EXTINGUIR QUANDO VAGAR.

1992-02-13 - Portaria 91/92 - Ministérios das Finanças e do Emprego e da Segurança Social

ALTERA O QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO REGIONAL DE SEGURANÇA SOCIAL DE SANTARÉM, APROVADO PELA PORTARIA NUMERO 289/88, DE 9 DE MAIO, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA PORTARIA NUMERO 862/89, DE 6 DE OUTUBRO E PELOS DESPACHOS NORMATIVOS NUMEROS 33/90, DE 30 DE MAIO, 147/90, E 148/90 DE 22 NOVEMBRO, NO QUE RESPEITA AO GRUPO DE PESSOAL DE INFORMÁTICA.

1992-02-13 - Portaria 92/92 - Ministério da Educação

Altera os planos de estudo dos cursos de bacharelato em Produção Agrícola e em Produção Animal, criados pela Portaria n.º 317-F/86, de 24 de Junho, ministrados pela Escola Superior Agrária do Instituto Politécnico de Beja.

1992-02-13 - Declaração 15/92 - Ministério da Saúde - 12.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 97824 contos

1992-02-13 - Decreto Regulamentar Regional 2/92/M - Região Autónoma da Madeira - Governo Regional

Altera os artigos 2.º, 3.º, 5.º, 7.º e 8.º e o anexo I da Lei Orgânica da Direcção Regional de Portos, aprovada em anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 10/91/M, de 21 de Maio.