Despacho Normativo 187-A/92, de 13 de Fevereiro
- Corpo emitente: SECRETARIA REGIONAL DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
- Fonte: JORNAL OFICIAL DOS AÇORES - 1.ª SÉRIE, Nº 37-(2Supl.), de 13.02.1992, Pág. 718-(18)
- Data: 1992-02-13
- Diploma não vigente
- Secções desta página::
Sumário
Congela a importância a pagar pela utilidade das habitações atribuídas ao abrigo das portarias referidas na Resolução nº 79/91, de 23 de Abril.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/126961/despacho-normativo-187-A-92-de-13-de-fevereiro