Declaração 14/92, de 13 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Ministério da Administração Interna - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário da República n.º 37/1992, Série I-B de 1992-02-13.
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Data:
1992-02-13
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1991 no montante de 8416524 contos
Declaração 14/92
De harmonia com o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 6.º do Decreto-Lei 46/84, de 4 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º do mesmo diploma, relativas ao Orçamento do Estado para 1991:
(ver documento original)
Nos originais dos processos relativos às alterações orçamentais a que se refere a presente declaração constam os despachos ministeriais que permitiram a sua concretização.
4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 31 de Dezembro de 1991. - A Directora, Maria da Conceição de Jesus Fernandes Duarte Mano.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2492196.dre.pdf .
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