1992-10-12 - Decreto-Lei 212/92 - Ministério da Administração Interna

REGULARIZA A SITUAÇÃO DOS IMIGRANTES CLANDESTINOS EM PORTUGAL, ORIGINÁRIOS DE PAÍSES DE LÍNGUA OFICIAL PORTUGUESA (PALOP'S) E DE PAÍSES NAO COMUNITARIOS. CONSTITUI UM GRUPO TÉCNICO DE AVALIAÇÃO E DECISÃO, INCUMBIDO DE RECEBER, INSTITUIR E DECIDIR OS REQUERIMENTOS FORMULADOS AO ABRIGO DO PRESENTE DIPLOMA, COMPOSTO POR REPRESENTANTES DOS SEGUINTES MINISTÉRIOS: MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS E MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL. O PRESE (...)

1992-10-12 - Aviso 152/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 31 DE JULHO DE 1992, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICOU, NA SUA QUALIDADE DE DEPOSITÁRIO, QUE A REPÚBLICA DA ESLOVÉNIA, POR CARTA DE 8 DE JUNHO DE 1992, COMUNICOU QUE SE CONSIDERA VINCULADA QUANTO AO SEU TERRITÓRIO, PELAS SEGUINTES CONVENCOES: CONVENCAO SOBRE O PROCESSO CIVIL, CONVENCAO SOBRE OS CONFLITOS DE LEIS RELATIVAS A FORMA DAS DISPOSIÇÕES TESTAMENTÁRIAS, CONVENCAO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRA (...)

1992-10-12 - Aviso 153/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 21 DE AGOSTO DE 1992 E NOS TERMOS DO ARTIGO 14 DO ESTATUTO DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, FEITO NA HAIA EM 31 DE OUTUBRO DE 1951, O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS, NOTIFICOU QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 14, PARÁGRAFO 2, A LETÓNIA DEPOSITOU, EM 11 DE AGOSTO DE 1992, O SEU INSTRUMENTO DE ACEITAÇÃO DO ESTATUTO MENCIONADO.

1992-10-12 - Aviso 154/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO QUE, POR NOTA DE 13 DE AGOSTO DE 1992, O BUREAU PERMANENTE DA CONFERENCIA DA HAIA DE DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO INFORMOU QUE, NOS TERMOS DO ARTIGO 38, PARÁGRAFO 4, DA CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS, CONCLUIDA NA HAIA EM 25 DE OUTUBRO DE 1980, O REINO UNIDO DA GRA-BRETANHA E IRLANDA DO NORTE DECLAROU, EM 3 DE AGOSTO DE 1992, ACEITAR A DECISÃO DO BURKINA FASO A MENCIONADA CONVENCAO.

1992-10-12 - Aviso 155/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO QUE A REPÚBLICA DA POLÓNIA DEPOSITOU O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO SOBRE OS ASPECTOS CIVIS DO RAPTO INTERNACIONAL DE CRIANÇAS.

1992-10-12 - Aviso 156/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviço Jurídico e de Tratados

TORNA PÚBLICO TER O MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS DO REINO DOS PAÍSES BAIXOS NOTIFICADO QUE A REPÚBLICA DA BIELO RÚSSIA COMUNICOU QUE SE CONSIDERA PARTE DA CONVENCAO DE SUPRESSÃO DA EXIGÊNCIA DA LEGALIZAÇÃO DOS ACTOS PÚBLICOS ESTRANGEIROS.

1992-10-12 - Aviso 157/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER PORTUGAL DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE CONFIRMAÇÃO E ADESÃO AO TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PATENTES (PCT).

1992-10-12 - Aviso 158/92 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA NOVA ZELÂNDIA DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE CONFIRMAÇÃO E ADESÃO AO TRATADO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA DE PATENTES (PCT).

1992-10-12 - Decreto-Lei 213/92 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais

Altera o Decreto-Lei 93/90 de 19 de Março, que revê o regime jurídico da Reserva Ecológica Nacional (REN), estabelecido pelo Decreto-Lei nº 321/83 de 5 de Julho.

1992-10-12 - Portaria 969/92 - Ministério da Educação

Autoriza a Universidade do Algarve, através da sua Escola Superior de Gestão, Hotelaria e Turismo de Faro, a ministrar o curso de Gestão em Portimão.