1992-01-16 - DESPACHO NORMATIVO 23/92 - SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Autoriza a transferência de verbas no orçamento da Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas.

1992-01-16 - RESOLUÇÃO 4/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente da expropriação das parcelas de terreno necessárias ao prolongamento da Avenida Marginal de Ponta Delgada - 3ª fase.

1992-01-16 - PORTARIA 2/92 - SECRETARIA REGIONAL DA AGRICULTURA E PESCAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Regulamenta a aplicação do programa de desenvolvimento agro-pecuário dos Açores (PDAPA) - PEDAP.

1992-01-16 - RESOLUÇÃO 7/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Adjudica a empreitada de ampliação do gimnodesportivo da escola preparatória da Praia da Vitória e construção de cobertos.

1992-01-16 - RESOLUÇÃO 5/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Cede, em regime de propriedade plena, um lote destinado a auto-construção, na freguesia de Água d'Alto.

1992-01-16 - DESPACHO NORMATIVO 14/92 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Aprova os orçamentos privativos de diversos serviços autónomos.

1992-01-16 - Acórdão 449/91 - Tribunal Constitucional

Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma constante do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 215-B/75, de 30 de Abril, na parte em que impõe o voto directo, e da norma constante do artigo 46.º do mesmo decreto-lei no segmento em que determina a aplicação da segunda parte do artigo 162.º do Código Civil às associações sindicais.

1992-01-16 - Decreto - Gabinete do Ministro da República para a Região Autónoma da Madeira

Nomeia o Dr. José Agostinho Gomes Pereira de Gouveia Secretário Regional de Economia

1992-01-16 - Portaria 20/92 - Ministérios das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação

Altera o quadro de pessoal da Direcção-Geral de Hidráulica e Engenharia Agrícola, do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 375/86, de 6 de Novembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto Regulamentar n.º 5/89, de 27 de Fevereiro, relativamente às carreiras de informática.

1992-01-16 - Portaria 21/92 - Ministério da Justiça

Altera a competência de cada uma das três conservatórias da Região Comercial do Porto.