1991-08-05 - DESPACHO 434/91 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL NA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO, RELATIVAMENTE A AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E A GESTÃO DE PESSOAL.

1991-08-05 - DESPACHO CONJUNTO DDC140/91 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO;SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

DETERMINA QUE O INGA COLOQUE A DISPOSIÇÃO DA DIRECCAO-GERAL DAS FLORESTAS UMA VERBA DE 50 000 CONTOS DESTINADA A CRIAÇÃO E MONTAGEM DE PARQUES DE RECEPÇÃO DE MADEIRAS QUEIMADAS RESULTANTES DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS OCORRIDOS NO CORRENTE ANO.

1991-08-05 - DESPACHO SEH29/91 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

FIXA AS TAXAS PELA EMISSÃO DE LICENÇAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES COMPLEMENTAR MOVEL-SERVICO DE CHAMADA DE PESSOAS, DE ÂMBITO REGIONAL E LOCAL. FIXA A TAXA ANUAL A LIQUIDAR PELAS ENTIDADES LICENCIADAS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATRAS REFERIDO. FIXA A TAXA DEVIDA POR ALTERAÇÃO, RENOVAÇÃO OU SUBSTIUICAO DAS LICENÇAS MENCIONADAS.

1991-08-05 - DESPACHO 431/91 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL NA DIRECTORA-GERAL DO DEPARTAMENTO PARA OS ASSUNTOS EUROPEUS E RELAÇÕES EXTERNAS, RELATIVAMENTE A GESTÃO DE PESSOAL E A AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS.

1991-08-05 - DESPACHO 432/91 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL NO DIRECTOR-GERAL DE APOIO TÉCNICO A GESTÃO, RELATIVAMENTE A AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS E A GESTÃO DE PESSOAL.

1991-08-05 - DESPACHO 433/91 - MINISTÉRIO DO EMPREGO E SEGURANÇA SOCIAL

DELEGA COMPETENCIAS DO MINISTRO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL NO DIRECTOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE ESTUDOS E PLANEAMENTO, RELATIVAMENTE A GESTÃO DE PESSOAL E A AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS.

1991-08-05 - DESPACHO CONJUNTO DIDC135/91 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO

DEFINE OS ESTATUTOS REMUNERATÓRIOS DO PRESIDENTE DA COMISSAO NACIONAL DO PROGRAMA CIENCIA E DOS MEMBROS DO SEU SECRETARIADO TÉCNICO E ESTABELECE A COMPOSICAO DESTA ESTRUTURA DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO.

1991-08-05 - PORTARIA 244/91IIS - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

AUTORIZA A ABERTURA EM PORTUGAL DE UMA PRIMEIRA SUCURSAL DA AMEX SERVICE EUROPE,LTD.,COM SEDE ESTATUTÁRIA SITA EM LONDRES.

1991-08-05 - DESPACHO 57/91-XI - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS-MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

O SECRETÁRIO DE ESTADO DOS S FISCAIS SUBDELEGA NO LIC.FERNANDO HENRIQUE LOURO DA PENHA COUTINHO DIRECTOR-GERAL DAS ALFÂNDEGAS, AS COMPETENCIAS QUE PELO DESP 36/90-XI,DE 15-2, PUBLICADO NO DR.IIS, DE 8-3-90,HAVIA SUBDELEGADO NO ENTAO DIRECTOR-GERAL LIC. ANTÓNIO NUNO DA ROCHA. MANTEM A SUBDELEGAÇÃO DAS MESMAS COMPETENCIAS NOS SUBDIRECTORES-GERAIS E AUTORIZA A SUBDELEGAÇÃO NOS DIRECTORES DE SERVIÇO E NOS DIRECTORES DAS ALFÂNDEGAS.

1991-08-05 - DESPACHO 69/SESS/91 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

COMPETE AO INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL APROVAR OS ORÇAMENTOS E CONTAS DAS INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE SOCIAL QUE EXERCAM ACTIVIDADES NA ÁREA DE SEGURANÇA SOCIAL.

1991-08-05 - DESPACHO 72-A/1/SESS/91 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

DETERMINA QUE SEJA AUTORIZADO O PAGAMENTO DO 14 MÊS DE PENSÃO, COM REFERÊNCIA A JULHO DE 1991, AOS PENSIONISTAS ABRANGIDOS PELO REGULAMENTO DO FUNDO ESPECIAL DE SEGURANÇA SOCIAL DOS PROFISSIONAIS DE BANCA DOS CASINOS.