Despacho SEH29/91, de 5 de Agosto
- Corpo emitente: SECRETÁRIO DE ESTADO DA HABITAÇÃO-MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [178], de 05.08.1991, Pág. 8 101
- Data: 1991-08-05
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Sumário
FIXA AS TAXAS PELA EMISSÃO DE LICENÇAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÕES COMPLEMENTAR MOVEL-SERVICO DE CHAMADA DE PESSOAS, DE ÂMBITO REGIONAL E LOCAL. FIXA A TAXA ANUAL A LIQUIDAR PELAS ENTIDADES LICENCIADAS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO ATRAS REFERIDO. FIXA A TAXA DEVIDA POR ALTERAÇÃO, RENOVAÇÃO OU SUBSTIUICAO DAS LICENÇAS MENCIONADAS.
Aviso
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