1991-03-18 - Decreto-Lei 110/91 - Ministério da Indústria e Energia

Estabelece normas relativas a vistorias, revistorias, inspecções e reinspecções periódicas de elevadores.

1991-03-18 - Decreto-Lei 111/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

Aprova o regime de certificação técnica das empresas nacionais de transporte aéreo.

1991-03-18 - Decreto Legislativo Regional 8/91/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa Regional

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto Lei 323/89 de 26 de Setembro, que estabelece o estatuto do pessoal dirigente da função pública.

1991-03-18 - Decreto do Presidente da República 12/91 - Presidência da República

Nomeia, sob proposta do Governo e ouvido o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, o general José Alberto Loureiro dos Santos para o cargo de Chefe do Estado-Maior do Exército.

1991-03-18 - Portaria 219-A/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

Regulamenta o processo administrativo tendente à constituição de zonas de caça de regime cinegético especial.