Resultados para o dia 1991-03-01
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Não se conhece do objecto do recurso interposto pelo Dr. Joaquim António Pais Pires de Lima, acusado do crime de denúncia caluniosa previsto e punível pelo artigo 408.º, n.º 1 do Código Penal.
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Defere reclamação interposta pelo Dr. José Joaquim Aires e mulher, relativa a uma acção contra a Câmara Municipal de Alfândega da Fé e a não condenação da mesma nas custas, por delas estar isenta, nos termos do n.º 1, alínea a) do artigo 3.º do Código das Custas Judiciais.
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1991-03-01 -
PORTARIA-EXTRACTO
DIPORT-EXT3 -
DIRECÇÃO-GERAL DO PATRIMÓNIO DO ESTADO-SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ASSUNTOS FISCAIS
Autoriza a cessão a título definitivo, à freguesia de Cerdeira, do antigo edifício escolar de Cerdeira, sito na mesma freguesia e concelho do Sabugal.
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1991-03-01 -
AVISO
DIAV8/91 -
DIRECÇÃO-GERAL DE PROTECÇÃO SOCIAL AOS FUNCIONÁRIOS E AGENTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA-SECRETÁRIO DE ESTADO DO ORÇAMENTO
POR DESPACHO DA SECRETÁRIA DE ESTADO DO ORÇAMENTO DE 16-1-91 E DANDO EXECUÇÃO AO DECRETO REGULAMENTAR 41/90 DE 29-11, FOI APROVADO O IMPRESSO NORMALIZADO N.1161, EXCLUSIVO DA IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA
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1991-03-01 -
DESPACHO
18/SESS/91 -
SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
Determina que as competências atribuídas à comissão instaladora do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa, pelo despacho 6/SESS/90, de 16/2, se mantenham na nova comissão.
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Define a estrutura de subprogramas e medidas do Programa Operacional de Desenvolvimento para Portugal (PRODEP). Determina as entidades responsáveis pela respectiva execução e nomeia os gestores dos subprogramas. Estabelece o funcionamento e a articulação entre os gestores de subprogramas, o presidente da Comissão Nacional e o secretário técnico do Programa, em regulamento anexo ao presente despacho. Revoga o despacho 94/ME/89, de 89/06/02. Nota: alterada a nomeação do gestor do subprograma 2 - ensino profis (...)
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