Acórdão 300/90, de 1 de Março
- Corpo emitente: TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº 50, de 01.03.1991, Pág. 2413
- Data: 1991-03-01
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Sumário
Não se conhece do objecto do recurso interposto pelo Dr. Joaquim António Pais Pires de Lima, acusado do crime de denúncia caluniosa previsto e punível pelo artigo 408.º, n.º 1 do Código Penal.
Aviso
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