1991-12-28 - Decreto-Lei 454/91 - Ministério da Justiça

Estabelece normas relativas ao uso do cheque e fixa o regime penal e contra-ordenacional do cheque.

1991-12-28 - Aviso 199/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA JAMAICA DEPOSITADO O INSTRUMENTO DE ACESSÃO A CONVENCAO SOBRE PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO MARÍTIMA DE 1972.

1991-12-28 - Aviso 200/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DA REPÚBLICA DA ARGENTINA DEPOSITADO, EM 10 DE OUTUBRO DE 1991, JUNTO DO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA O INSTRUMENTO DE ADESÃO A CONVENCAO RELATIVA A CONSERVACAO DAS ESPÉCIES MIGRATÓRIAS DA FAUNA SELVAGEM.

1991-12-28 - Aviso 201/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER O GOVERNO DAS ILHAS MARSHALL PROCEDIDO A ACEITAÇÃO DA CONVENCAO DE VIENA SOBRE RELAÇÕES CONSULARES, FEITA EM VIENA EM 24 DE ABRIL DE 1963.

1991-12-28 - Anúncio 3/91 - Supremo Tribunal Administrativo

TORNA PÚBLICO QUE NO DIA 28 DE JUNHO DE 1991 FOI REQUERIDO NA PRIMEIRA SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO, COM BASE NA ALÍNEA I) DO NUMERO 1 DO ARTIGO 26 DO DECRETO LEI 129/84, DE 27 DE ABRIL (ESTATUTO DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS E FISCAIS) UM PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE ILEGALIDADE DA NORMA CONSTANTE DO NUMERO 3 DO DESPACHO NORMATIVO 159-C/90, DIPLOMA QUE CRIA LUGARES NO QUADRO DE SUPRANUMERÁRIOS AO QUADRO ÚNICO DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PUBLICADO NO 5 SUPLEMENTO DO DIÁRIO DA REPÚBLICA, NUMERO 277, D (...)