1991-12-11 - Decreto-Lei 452/91 - Ministério das Finanças

PROCEDE A CISAO DA IPE - INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES EMPRESARIAIS, S.A., DELA DESTACANDO AS PARTICIPAÇÕES SOCIAIS QUE DETÉM NA BRISA - AUTO ESTRADAS DE PORTUGAL, S.A., NA SECIL - COMPANHIA GERAL DA CAL E CIMENTO, S.A. E NA COMPANHIA PORTUGUESA RÁDIO MARCONI, S.A., CRIANDO ASSIM A PARTEST - PARTICIPAÇÕES DO ESTADO (SG PS), S.A., E APROVANDO OS SEUS ESTATUTOS PUBLICADOS EM ANEXO.

1991-12-11 - Aviso 189/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM O ZIMBABWE E O NEPAL DEPOSITADO, JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 13 E 14 DE MAIO DE 1991, RESPECTIVAMENTE, OS INSTRUMENTOS DE ADESÃO AOS PACTOS INTERNACIONAIS RELATIVOS AOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS E AOS DIREITOS ECONÓMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS, AMBOS ADOPTADOS PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 16 DE DEZEMBRO DE 1966.

1991-12-11 - Aviso 190/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM O SRI LANKA, A DINAMARCA, CUBA, A REPÚBLICA SOVIÉTICA DA UCRÂNIA E A ITÁLIA DEPOSITADO, JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 12 DE JULHO, 19 DE JULHO, 21 DE AGOSTO, 28 DE AGOSTO E 5 DE SETEMBRO DE 1991, RESPECTIVAMENTE, OS INSTRUMENTOS DE RATIFICAÇÃO DA CONVENCAO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA, ADOPTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 20 DE NOVEMBRO DE 1989.

1991-12-11 - Aviso 191/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TEREM O CHIPRE E ARGENTINA DEPOSITADO, JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 13 E 18 DE SETEMBRO DE 1991, RESPECTIVAMENTE, OS INSTRUMENTOS DE ADESÃO A CONVENCAO CONTRA A TOMADA DE REFÉNS, ADOPTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 17 DE DEZEMBRO DE 1979.

1991-12-11 - Aviso 192/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA SOVIÉTICA DA UCRÂNIA DEPOSITADO, JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 25 DE JULHO DE 1991, O INSTRUMENTO DE ADESÃO AO PROTOCOLO FACULTATIVO DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, ADOPTADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 16 DE DEZEMBRO DE 1966.

1991-12-11 - Aviso 193/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A VENEZUELA DEPOSITADO, JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 29 DE JULHO DE 1991, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DA CONVENÇÃO CONTRA A TORTURA E OUTRAS PENAS OU TRATAMENTOS CRUÉIS, DESUMANOS OU DEGRADANTES, ADOPTADA PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 10 DE DEZEMBRO DE 1984.

1991-12-11 - Aviso 194/91 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos

TORNA PÚBLICO TER A NORUEGA DEPOSITADO, JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 5 DE SETEMBRO DE 1991, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DO SEGUNDO PROTOCOLO FACULTATIVO DO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, VISANDO A ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE, ADOPTADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 15 DE DEZEMBRO DE 1989.

1991-12-11 - Decreto-Lei 453/91 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

CRIA A ANAM, S.A., A FIM DE PROCEDER A CONSTRUÇAO DA 2 FASE DE AMPLIAÇÃO DO AEROPORTO DO FUNCHAL, PUBLICANDO EM ANEXO OS SEUS ESTATUTOS. EXTINGUE O GABINETE DOS AEROPORTOS DA REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA (GARAM), CRIADO PELO DECRETO LEI NUMERO 221/81, DE 17 DE JUNHO CUJA DESIGNAÇÃO FOI DEFINIDA PELO DECRETO LEI NUMERO 137/86, DE 12 DE JUNHO. TRANSFERE PARA A ANAM, S.A. A UNIVERSALIDADE DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES QUE O GARAM DETINHA.

1991-12-11 - Resolução do Conselho de Ministros 43/91 - Presidência do Conselho de Ministros

REGULAMENTA A PRIVATIZAÇÃO DA RODOVIÁRIA DE ENTRE DOURO E MINHO, S.A.

1991-12-11 - Portaria 1193/91 - Ministério da Defesa Nacional

EXTINGUE AS DELEGAÇÕES DA MISSÃO PARA A CONSTRUCAO DAS FRAGATAS DA CLASSE VASCO DA GAMA (MFVG).

1991-12-11 - Portaria 1194/91 - Ministério das Finanças

Altera o quadro de pessoal dos Serviços Sociais do Ministério das Finanças (SOFE), aprovado pela Portaria n.º 320/87, de 18 de Abril, na parte relativa ao grupo de pessoal técnico superior de serviço social.

1991-12-11 - Declaração 177/91 - Ministério do Planeamento e da Administração do Território - 7.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO NO MONTANTE DE 41 227 CONTOS.

1991-12-11 - Portaria 1195/91 - Ministério da Agricultura

CONCEDE A ASSOCIAÇÃO DE CAÇADORES 'OS FALCOES' O EXCLUSIVO DE PESCA NA ALBUFEIRA DE MOSTEIRÃO, SITUADA NA FREGUESIA DE SANTANA DE CAMBAS, CONCELHO DE MÉRTOLA.

1991-12-11 - Declaração 178/91 - Ministério do Ambiente e Recursos Naturais - 14.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA ALTERAÇÕES NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS NO MONTANTE DE 10 580 CONTOS.