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Aviso 194/91, de 11 de Dezembro

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Sumário

TORNA PÚBLICO TER A NORUEGA DEPOSITADO, JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 5 DE SETEMBRO DE 1991, O INSTRUMENTO DE RATIFICAÇÃO DO SEGUNDO PROTOCOLO FACULTATIVO DO PACTO INTERNACIONAL RELATIVO AOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, VISANDO A ABOLIÇÃO DA PENA DE MORTE, ADOPTADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 15 DE DEZEMBRO DE 1989.

Texto do documento

Aviso 194/91
Por ordem superior se torna público que a Noruega depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 5 de Setembro de 1991, o instrumento de ratificação do Segundo Protocolo Facultativo do Pacto Internacional Relativo aos Direitos Civis e Políticos, Visando a Abolição da Pena de Morte, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 15 de Dezembro de 1989.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 27 de Novembro de 1991. - O Director dos Serviços de Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/37092.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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