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Aviso 192/91, de 11 de Dezembro

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Sumário

TORNA PÚBLICO TER A REPÚBLICA SOVIÉTICA DA UCRÂNIA DEPOSITADO, JUNTO DO SECRETÁRIO GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS, EM 25 DE JULHO DE 1991, O INSTRUMENTO DE ADESÃO AO PROTOCOLO FACULTATIVO DO PACTO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS, ADOPTADO PELA ASSEMBLEIA GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 16 DE DEZEMBRO DE 1966.

Texto do documento

Aviso 192/91
Por ordem superior se torna público que a República Soviética da Ucrânia depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 25 de Julho de 1991, o instrumento de adesão ao Protocolo Facultativo do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, adoptado pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 16 de Dezembro de 1966.

Direcção-Geral dos Negócios Político-Económicos, 27 de Novembro de 1991. - O Director dos Serviços de Assuntos Multilaterais, António Nunes de Carvalho Santana Carlos.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/37088.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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