Resultados para o dia 1991-11-14
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DA NOVA REDACÇÃO AO ARTIGO 33 DO DECRETO LEI NUMERO 438-D/88, DE 28 DE DEZEMBRO QUE CRIOU O SISTEMA DE INCENTIVOS FINANCEIROS PEDIP-SINPEDIP E APROVA O RESPECTIVO REGULAMENTO.
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ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO TRABALHO NO DOMICÍLIO QUE SE APLICA AOS CONTRATOS QUE TENHAM POR OBJECTO A PRESTAÇÃO DE TRABALHO REALIZADO, SEM SUBORDINAÇÃO JURÍDICA, NO DOMICÍLIO DO TRABALHADOR, CONSIDERANDO-SE ESTE NA DEPENDENCIA ECONÓMICA DO DADOR DE TRABALHO. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA EM VIGOR 90 DIAS APOS A SUA PUBLICAÇÃO.
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ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO ENQUADRAMENTO DA SEGURANÇA, HIGIENE E SAÚDE NO TRABALHO.
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1991-11-14 - Declaração 158/91 - Presidência do Conselho de Ministros - Encargos Gerais da Nação - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DE ENCARGOS GERAIS DA NAÇÃO NO MONTANTE DE 389 779 CONTOS.
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1991-11-14 - Portaria 1168/91 - Ministérios da Administração Interna, da Justiça e do Emprego e da Segurança Social
ADOPTA UMA BASE MÓVEL PARA ASSEGURAR A ALIENAÇÃO PERIÓDICA DO MONTANTE DOS EMOLUMENTOS QUE PODEM SER COBRADOS PELAS ENTIDADES AUTORIZADAS A EMITIR CERTIFICADOS DO EXERCÍCIO DE ACTIVIDADES INDUSTRIAIS, COMERCIAIS E AGRÍCOLAS POR PROFISSIONAIS INDEPENDENTES E DE ACTIVIDADES EXERCIDAS POR TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM.
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Cria uma emissão de cartões de boas-festas alusivos ao Natal de 1991.