1991-10-08 - DESPACHO CONJUNTO DDC169/91 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

REINTEGRA O ENGENHEIRO ANTÓNIO GENTIL QUINA NAS FUNÇÕES DE DIRECTOR-GERAL DAS PESCAS DESDE A DATA DA SUA EXONERAÇÃO, EM 28/5/85, ATE 1/8/91.

1991-10-08 - PROCESSO 28/90 - PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA

FORMULOU-SE A CONCLUSAO - A SOLICITAÇÃO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA -, DE QUE A EMISSÃO DE PARECER DESFAVORÁVEL A PRETENSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇAS DE EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS DE JOGOS DE DIVERSÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DEVE REFERIR-SE NOS MOTIVOS DA RECUSA - PROTECÇÃO A INFÂNCIA E A JUVENTUDE, PREVENÇÃO DA CRIMINALIDADE E DA ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICAS- E RESPEITAR A EXIGÊNCIA LEGAL DE FUNDAMENTAÇÃO, PELO QUE O GOVERNADOR CIVIL NAO DEVE CONSIDERAR UM PARECER DESFAVORÁVEL NAO FUNDAMENTADO (O QUE D (...)

1991-10-08 - DESPACHO CONJUNTO DIDC171/91 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

DETERMINA QUE SEJA INSTITUIDO UM FUNDO PERMANENTE EM FRANCOS BELGAS, DESTINADO A OCORRER A DESPESAS COM DESLOCAÇÕES EM SERVIÇO DOS FUNCIONÁRIOS COLOCADOS NA REPRESENTAÇÃO PERMANENTE DE PORTUGAL JUNTO DAS COMUNIDADES EUROPEIAS. O MONTANTE DO FUNDO, EM ESCUDOS, NAO ULTRAPASSARÁ EM CADA ANO, TRES DUODECIMOS DE DOTAÇÃO ANUAL DAS RUBRICAS DE SUPORTE DAS REFERIDAS DESPESAS.

1991-10-08 - DESPACHO 35/91 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

DETERMINA QUE OS RESPONSÁVEIS PELOS DEPARTAMENTOS GOVERNAMENTAIS DE QUE DEPENDEM OS FUNCIONÁRIOS QUE INTEGRAM OS ANTIGOS ORFEONISTAS DO ORFEON ACADÉMICO DE COIMBRA CONSIDEREM OS MESMOS EM EXERCÍCIO EFECTIVO DE FUNÇÕES DURANTE O PERIODO DA SUA DESLOCAÇÃO A REPÚBLICA DA ÁFRICA DO SUL.

1991-10-08 - DESPACHO 85/91-XI - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

SUBDELEGA NO DIRECTOR-GERAL DO TESOURO, DR.MANUEL EDUARDO FRANÇA E SILVA, A COMPETENCIA PARA CONTRATAR OS EMPRÉSTIMOS APROVADOS PELA RCM 40/91, DE 9-8.

1991-10-08 - DESPACHO CONJUNTO DIDC170/91 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

AUMENTA PARA 412$ O SUBSÍDIO DIÁRIO DE CAMPO A ABONAR AO PESSOAL DO QUADRO OU CONTRATADO DO INSTITUTO GEOGRÁFICO E CADASTRAL, QUANDO DESLOCADO EM TRABALHO DE CAMPO, NOS TERMOS DO N.1 DO ART.96 DO DEC-LEI 513/80, DE 23-10.

1991-10-08 - DESPACHO CONJUNTO DIDC172/91 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA SAÚDE

A GRATIFICAÇÃO MENSAL A ATRIBUIR AOS REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO FINANCEIRA DOS SERVIÇOS DE SAÚDE NO CONSELHO ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO DE INFORMÁTICA DO MINISTÉRIO DA SAÚDE, E FIXADA EM 60% DO VALOR DO ÍNDICE 100 DA ESCALA INDICIÁRIA DO REGIME GERAL.

1991-10-08 - DESPACHO-EXTRACTO DDE27/91 - SECRETARIA GERAL-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

NOMEIA O LICENCIADO JACINTO REMÍGIO MECA SECRETÁRIO EXECUTIVO DO PROGRAMA NACIONAL DE COMBATE A DROGA, PROJECTO VIDA.

1991-10-08 - DESPACHO 21/91 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

O MINISTRO DA SAÚDE DELEGA NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE COMPETENCIA PARA CONFERIR POSSE AO PESSOAL DIRIGENTE DOS SERVIÇOS CENTRAIS E SERVIÇOS DESTES DEPENDENTES.