FORMULOU-SE A CONCLUSAO - A SOLICITAÇÃO DO MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA -, DE QUE A EMISSÃO DE PARECER DESFAVORÁVEL A PRETENSÃO OU RENOVAÇÃO DE LICENÇAS DE EXPLORAÇÃO DE MÁQUINAS DE JOGOS DE DIVERSÃO PELA CÂMARA MUNICIPAL DEVE REFERIR-SE NOS MOTIVOS DA RECUSA - PROTECÇÃO A INFÂNCIA E A JUVENTUDE, PREVENÇÃO DA CRIMINALIDADE E DA ORDEM E TRANQUILIDADE PÚBLICAS- E RESPEITAR A EXIGÊNCIA LEGAL DE FUNDAMENTAÇÃO, PELO QUE O GOVERNADOR CIVIL NAO DEVE CONSIDERAR UM PARECER DESFAVORÁVEL NAO FUNDAMENTADO (O QUE DETERMINA A NULIDADE DA DECISAO), MAS PODE FUNDAMENTAR AUTONOMAMENTE UMA DECISÃO DE INDEFERIMENTO.