1991-10-22 - Decreto-Lei 414/91 - Ministério da Saúde

Visa definir o regime legal da carreira dos técnicos superiores de saúde dos serviços e estabelecimentos do Ministério da Saúde e da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

1991-10-22 - Portaria 1062/91 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

FIXA O ÍNDICE 100 DA ESCALA REMUNERATÓRIA DA CARREIRA DE TÉCNICOS SUPERIORES DE SAÚDE EM 161.000$.

1991-10-22 - Portaria 1063/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

APROVA O REGULAMENTO PARA O LICENCIAMENTO E FUNCIONAMENTO DOS POSTOS DE COBRICAO DA ESPÉCIE BOVINA, PUBLICADO EM ANEXO. REVOGA O DESPACHO NORMATIVO NUMERO 333/78, DE 16 DE DEZEMBRO, NA PARTE RESPEITANTE A ESPÉCIE BOVINA E OS ARTIGOS 17 A 21, 27 E 28 DA PORTARIA NUMERO 385/77, DE 25 DE JUNHO. O PRESENTE DIPLOMA PRODUZ EFEITOS A PARTIR DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO.

1991-10-22 - Portaria 1064/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

APROVA A CARTA DA RESERVA AGRÍCOLA NACIONAL 'RAN' RELATIVA AO MUNICÍPIO DE ALENQUER.

1991-10-22 - Portaria 1065/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

PROÍBE O EXERCÍCIO DA CAÇA NOS CONCELHOS DE FERREIRA DO ZÊZERE E TOMAR. PROÍBE A CAÇA A LEBRE NOS CONCELHOS DE ALCOBAÇA, BOMBARRAL, CALDAS DA RAINHA, NAZARÉ, ÓBIDOS E PENICHE, E A PERDIZ NOS CONCELHOS DE AMADORA, OEIRAS, TONDELA, VILA NOVA DE PAIVA E TERRAS DO BOURO.

1991-10-22 - Portaria 1066/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

APROVA O REGULAMENTO DO CONTRASTE LEITEIRO DA ESPÉCIE BOVINA, PUBLICADO EM ANEXO. O PRESENTE DIPLOMA ENTRA IMEDIATAMENTE EM VIGOR.

1991-10-22 - Declaração 148/91 - Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

AUTORIZA TRANSFERÊNCIAS DE VERBAS NO ORÇAMENTO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO, PARA O ANO DE 1991, NO MONTANTE DE 503 030 CONTOS.