1991-01-24 - DESPACHO 138/90 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

A comissão constituída pelo despacho de 27/1/86, publicado no diário da república, segunda série, de 6/5, retoma os trabalhos abordando as matérias que se prendem com o estatuto do navio, o registo, as garantias reais, o seguro marítimo e temas conexos.

1991-01-24 - DESPACHO 2/91 - MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

Delega competências do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, Joaquim Ferreira do Amaral no Secretário de Estado dos Transportes, Jorge Manuel Mendes Antas, relativamente à Prevenção Rodoviária Portuguesa.

1991-01-24 - DESPACHO 1/91 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Exonera, a licenciada Maria Margarida da Costa e Silva Pereira das funções de adjunta, do Gabinete do Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

1991-01-24 - DESPACHO DD3 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

Determina que para o ano de 1991 seja fixado o número máximo de licenças especiais para o exercício da pesca com redes de arrasto de vara e de emalhar de um pano nas águas interiores não oceânicas do estuário do rio Tejo.

1991-01-24 - DESPACHO 3/91 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

Nomeia o Dr. Rui Manuel Chancerelle Machete para coordenar os trabalhos da Comissão de Revisão do Direito da Actividade Económica, que ira ser criada para promover a reforma estrutural do sistema de justiça.

1991-01-24 - DESPACHO 1/91 - SECRETÁRIO DE ESTADO DAS PESCAS-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

Delega competências do Secretário de Estado das Pescas, Dr. João Marçal Alves, no director-geral das Pescas, Dr. Eurico Pimenta de Brito.

1991-01-24 - DESPACHO 7/SESS/91 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

Estabelece orientações e regras que visam facilitar a aplicação, de forma harmonizada, do Dec. Lei 322/90, de 18/10, que reformulou as prestações por morte no âmbito dos regimes de segurança social.

1991-01-24 - DESPACHO 2/91 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia, a licenciada Maria Margarida da Costa e Silva Pereira assessora do Gabinete do Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

1991-01-24 - DESPACHO 3/91 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia o licenciado José Luís de Moura Martins Jacinto adjunto do Gabinete do Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

1991-01-24 - DESPACHO DD2 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA PESCAS E ALIMENTAÇÃO

Determina que para o ano de 1991 seja fixado em 25 o número máximo de licenças especiais para o exercício da pesca com a arte designada por «tarrafa» nas águas interiores não oceânicas do estuário do rio Douro.